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A ética da OAB

Sites de advogados não podem mencionar valores de honorários

Os advogados podem ter sites na Internet para divulgação de dados pessoais, especialidades e oferta de serviços para colegas de outras comarcas. Mas o site deve ter cores "sóbrias, sem logotipos, marcas, lista de clientes e valores de honorários". Caso contrário, ferem a ética.

O entendimento é da Seção de Doutrina do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e foi aprovado durante a sessão de aprovação das ementas do mês de outubro.

Leia as ementas aprovadas:

Ementas Aprovadas Pelo Tribunal de Ética e Disciplina Seção I

449ª Sessão de 17 de Outubro de 2002

OBS: ementas grifadas - sessão de setembro

Publicidade - oferta de verbas de apoio material por escritórios de advocacia ou advogados para escritórios-modelos ligados a instituições de ensino de direito - vedação ética - Praticará captação indevida de clientela e concorrência desleal o escritório ou advogado que destinar verbas aos "Escritórios-Modelos", ligados a Instituições de Ensino Superior, para divulgar sua benemerência. A advocacia não é um balcão de comércio. O advogado não pode se furtar a oferecer seus préstimos aos necessitados, dever indeclinável da profissão, mas outrossim não pode fazer dessa obrigação um meio de promoção. As doações devem ser destinadas ao Núcleo de Prática Jurídica. Proc. E-2.584/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

Fatos concretos consumados - não-conhecimento - Nos termos do art. 49 do CED, responde este Tribunal, por sua Seção Deontológica, às consultas formuladas em tese sobre comportamento próprio, não sendo de sua competência o exame e julgamento de casos concretos, mormente sobre matéria sub judice. Proc. E-2.611/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Jairo Haber - Rev.ª Dr.ª Maria do Carmo Whitaker - Presidente Dr. Robison Baroni.

Mandato - renúncia - honorários sucumbenciais - direito proporcional - ação - compensação - I - Aos advogados que renunciarem ao mandato, seja por livre arbítrio, seja por imposição do cliente, desde que não tenha ocorrido o justo motivo, após a prestação de serviço efetivo, permanece o direito à percepção de honorários sucumbenciais proporcionais. Inteligência do artigo 14 do CED. II - A divisão dos honorários sucumbenciais deve ser feita de forma amigável, inclusive com a interferência deste Sodalício, se necessário, para tentativa de conciliação, para só posteriormente fazer-se uso da via judicial que se entenda adequada. Precedente E-2586/02. III - Não havendo autorização expressa ou permissão contratual, é vedada a retenção de quantias líquidas do cliente levantadas em ação judicial, para compensar honorários e despesas de outras ações em andamento. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 35 do CED. Proc. E-2.628/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio contra ex-cliente - impossibilidade no caso - Advogado que promoveu ação negatória de paternidade deve, nos termos do artigo 20 do CED, abster-se de, em benefício do menor, que teve por aquela ação tornada litigiosa sua paternidade, patrocinar ação de alimentos contra o ex-cliente. Sério é o comprometimento da dignidade profissional do advogado que passa a defender interesses contra os quais demandou e orientou. Abstenção que deve perdurar indefinidamente, não se aplicando, portanto, ao caso, o lapso temporal de dois anos. Proc. E-2.630/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Jairo Haber - Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio de ação de despejo em andamento - conflito de interesses - desinteligência do casal exsurgindo interesse na separação litigiosa - renúncia - opção por um deles - Sobrevindo conflito de interesses por desinteligência do casal, após a renúncia do mandato de ambos para a ação de despejo cumulada com cobrança, é de livre escolha para o advogado o patrocínio da separação judicial litigiosa. Desnecessário o aconselhamento do resguardo do sigilo profissional, por já ser a separação protegida pelo segredo de justiça, bem como desnecessária a advertência à devida prudência e discernimento, por ser a advogada optante mãe da separanda. Inteligência do art. 18 do CED. Proc. E-2.635/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Garcia Pinto - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Suspensão do exercicio profissional - obrigatoriedade de entrega da carteira de advogado à entidade - utilização de meios administrativos ou judiciais em caso de desobediência - advogado suspenso ou excluído do exercício de suas atividades profissionais está obrigado a entregar sua carteira profissional à Ordem dos Advogados do Brasil. Ocorrendo a desobediência, medidas administrativas ou judiciais devem ser tomadas para a efetivação desta decisão pelo Conselho Seccional. No caso de suspensão e ocorrendo a desobediência, nova infração estará sendo cometida, possibilitando a imposição de penalidade. Inteligência dos artigo 74, inciso XVI, do art. 34 e item II do art. 37 do EAOAB. Proc. E-2.636/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Rev.ª Dr.ª Maria do Carmo Whitaker - Presidente Dr. Robison Baroni.

Sigilo profissional - quebra para o recebimento de honorários decorrentes de contrato - responsabilidade pessoal - O advogado é o primeiro juiz da sua própria consciência e deve levar em conta que nem tudo que é lícito é moral; nem tudo que é de direito é justo. Cabe ao advogado pugnar pelo respeito à Lei, fazendo que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e consoante as exigências do bem comum, exercendo seu trabalho com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho. Meios menos límpidos, ainda que utilizados pelo cliente, irão denegrir o trabalho profissional honesto, lícito, exitoso e já remunerado. Os indícios de caso concreto impossibilitam maior profundidade na abordagem. Proc. E-2.638/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli, com acréscimos do voto do Dr. Ernesto Lopes Ramos - Rev.ª Dr.ª Roseli Príncipe Thomé.

Assessoria jurídica - empresa de urnas funerárias ou convênios funerários - atendimento aos associados - captação proibitiva de causas e angariação de clientes - É taxativamente proibido responder o advogado ou assessor jurídico da empresa a questões de clientes/associados, por indicação do representante da entidade, e estabelecer com eles o ajuizamento de procedimento judicial de interesse pessoal. Tais situações caracterizam captação de clientela, angariação de causas e concorrência desleal. Violação aos arts. 5º, 7º e 39 do CED e incisos III e IV do art. 34 do EAOAB. Proc. E-2.642/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Garcia Pinto - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio - engenheiro e advogado - demissão pela empresa onde trabalhava como engenheiro - ex-colega de serviço que o procura para ajuizar reclamação trabalhista contra o ex-empregador - impossibilidade - O art. 25 do Código de Ética e a Resolução 17/2.000 deste Tribunal impõem o respeito ao sigilo profissional. Ele é inerente à profissão. A confiança é o seu fundamento. Engenheiro, que é funcionário de uma empresa, da qual, recentemente, vem a ser demitido, se procurado por ex- colega, que há 14 meses também foi dispensado, não deve aceitar a causa porque a "primeira idéia do ético é o dever de preocupar-se com o seu ser e com o dos outros", a teor dos princípios insculpidos no art. 1º do Código de Ética. Proc. E-2.644/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Roberto Bottino - Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. Robison Baroni.

Entrega de documentos à parte, sem autorização do advogado do feito - tema jurisdicional - incompetência - não-conhecimento - Foge à competência do TED I a apreciação de temas sobre procedimento jurisdicional, por inexistir questão ético-disciplinar a ser considerada. Proc. E-2.645/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Rev. Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior - Presidente Dr. Robison Baroni.

Captação de causas e clientes - criação de entidade não registrável na OAB - exercício ilegal da profissão - providências - A criação de entidade civil com propósitos de captar associados, ofertando serviços jurídicos mediante pagamento de importância rotulada como custeio ou expediente, praticado por pessoa não inscrita na OAB, configura exercício ilegal da profissão devendo ser apurada em esfera própria com incidência das responsabilidades pertinentes. O advogado que pertence a essa entidade e pratique os atos dispositivos em seus propósitos incorre em falta ética e está sujeito às sanções disciplinares. Proc. E-2.646/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Rev. Dr. Jairo Haber - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários sucumbenciais - sociedade de advogados - dúvida ético-estatutária quanto à possibilidade se ser emitido recibo, quando do levantamento dos mesmos, em nome da pessoa jurídica, e não do advogado, como pessoa física - Inexiste óbice, sendo direito assegurado aos partícipes de sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB usufruírem de eventuais benefícios tributários. Inteligência do artigo 15 usque 17 do Estatuto, 37 usque 43 do Regulamento Geral e 42 do CED. Proc. E-2.648/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Rev. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Presidente Dr. Robison Baroni. Republicado por incorreições.

Impedimento - caso concreto - O Tribunal de Ética e Disciplina, Turma Deontológica, não é competente para examinar e julgar casos concretos, mormente sobre matéria sub judice. Aplicação do art. 49 do Código de Ética - Processo arquivado. Proc. E-2.656/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Presidente Dr. Robison Baroni.

Incompatibilidades e impedimentos - Em que pese configurar, em princípio, incompatibilidade, para o exercício da advocacia, do cargo equivalente a Procurador Jurídico Municipal com autorização de postulação apenas para o Poder Público, inexiste na consulta situação ética que deva ser analisada pela Turma de Ética Profissional. Remessa à douta Comissão de Seleção. Proc. E-2.657/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Presidente Dr. Robison Baroni.

Mandato judicial substabelecido, primeiramente com reserva de poderes e ulteriormente transferido, sem reserva, pelo primeiro mandatário para terceiro advogado - revogação automática do primeiro substabelecimento - Na hipótese de segundo substabelecimento, sem reserva de poderes, por parte do primeiro patrono que também já houvera substabelecido com reserva de poderes a outro colega, para evitar desencontros de advogados substabelecidos com e sem reserva de poderes e em atenção ao princípio de urbanidade que deve nortear os colegas de profissão, recomenda-se que o primeiro mandatário informe ao primeiro substabelecido que revogou o substabelecimento, mediante novo substabelecimento outorgado sem reserva de poderes. Proc. E-2.658/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Maria do Carmo Whitaker - Rev. Dr. Benedito Édison Trama - Presidente Dr. Robison Baroni.

Sociedade de advogada com terceiros para serviços de advocacia - ilegalidade - nulidade dos registros - publicidade indiscreta e imoderada - As sociedades de assessoria jurídica e de cobrança, compostas de administrador, terceira pessoa e de advogada, em desconformidade com os arts. 15, parágrafo 1º, e 16 do EAOAB, são ilegais. Os registros efetuados nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e nas Juntas Comerciais são nulos. Essas sociedades não podem ser anunciadas em face do art. 28, in fine, do CED. As pedras vivas da ética, colocadas lado a lado e sobrepostas, edificam o tempo. Ao se transpor a porta de acesso, caminha-se pelos princípios éticos que são externados pelo agir. Proc. E-2.659/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Roberto Bottino - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio contra ex-cliente - INSS - impedimento temporário - O advogado somente poderá promover causas contra ex-cliente após decorrido o interregno de dois anos do término do patrocínio, para evitar a captação de clientes ou causas ou a utilização de informações sigilosas ou privilegiadas. Havendo sigilo profissional ou tais informações em conseqüência da prestação de serviços, o impedimento será permanente. Entendimento do artigo 19 do CED. Proc. E-2.660/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Presidente Dr. Robison Baroni.

Publicidade do advogado - oferta de serviços na internet - captação de causas e clientes - Fere a ética profissional advogado que oferece serviços na internet, em endereço eletrônico de Centro Cristão de Pesquisas. Ofício ao profissional para que cesse de imediato a publicidade como efetuada e, ainda, às Turmas Disciplinares paras as providências que entender cabíveis. Aplicação do art. 48 do CED. Proc. E-2.661/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel.ª Dr.ª Roseli Príncipe Thomé - Presidente Dr. Robison Baroni.

Internet - página contendo informações comedidas e nos limites das normas éticas - possibilidade - Pode o advogado manter página na internet para divulgação de seus dados pessoais, especialidades no direito, áreas de atuação e oferta de serviços a colegas de outras comarcas, desde que com cores sóbrias, sem logotipos, marcas, lista de clientes e valores de honorários. Observância da Resolução 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Para atuar nos feitos divulgados, impõe-se o substabelecimento com reservas de poderes, na forma do artigo 24 do Código de Ética. Proc. E-2.662/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni.

Escritório de advocacia - funcionamento no mesmo imóvel que abriga consultório médico, em salas distintas - impossibilidade - Vedação ética que se impõe em nome das prerrogativas de liberdade e independência do advogado, bem assim do dever de sigilo profissional, que é inerente à profissão e pressuposto da confiança depositada pelos clientes, nos termos dos artigos 7º, I e II, do EAOAB e 2º e 25 do CED. Parâmetros legais que se afiguram suficientes para ensejar a mais completa e hermética atuação do profissional do Direito em seu local de trabalho, palco restrito de confidências, segredos e dramas da pessoa humana, que se veria devassada pela promiscuidade imobiliária da sala de espera, da secretária comum, das placas indicativas e até do próprio endereço compartilhado com o profissional da área médica. Proc. E-2.663/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni.

I) Publicidade - advogado empregado de sindicato - limitações - O sindicato empregador detém liberdade de fazer publicidade de suas atividades e serviços como melhor lhe aprouver; entretanto, se o advogado empregado deste sindicato participar, deve o mesmo, antes da veiculação do anúncio, observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pelos artigos 28 "usque" 34 do CED e Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal. Precedentes: E-2.591/02, E-2.456/01, E-2.342/01, E-2.587/02 e E-2.610/02. II - Advogados empregados de sindicatos - pretensão de estender a assessoria jurídica aos não sindicalizados - impossibilidade - Os advogados empregados dos sindicatos devem restringir seu mister aos interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, III, da Carta Magna), sob pena de violar princípios éticos e estatutários da advocacia. Precedentes: E-2.343/01 e E-1.632/98. III - Advogados empregados - participação em feiras e eventos da categoria do empregador, abertos ao público em geral - impossibilidade - Em que pese as boas intenções e nobres propósitos em contribuir para o desenvolvimento da cidadania, prestando orientação jurídica gratuita em estandes ao público freqüentador da feira/evento, seja ele sindicalizado ou não, afigura-se absolutamente imprópria sua participação, existindo intransponíveis óbices éticos e estatutários. Em caráter excepcional é permitida a participação objetivando a divulgação institucional dos objetivos da OAB e dos mecanismos de defesa do cidadão (art. 44, I, do EAOAB). Precedentes: E-2.623/02, E-2.445/01 e E-2.392/01. Proc. E-2.664/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO Kalil Vilela Leite - Rev. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Presidente Dr. Robison Baroni.

Incompatibilidade - diretor de unidade da fundação estadual do bem-estar do menor - febem - O exercício de cargo de direção em Fundação da Administração Pública Estadual - FEBEM é incompatível com o exercício da advocacia, nos exatos termos do inciso III do artigo 28 do EAOAB. Se o exercente do cargo, porém, pretender utilizar-se da exceção prevista no parágrafo 2º do referido artigo, ou seja, a de que não detém poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, deverá submeter sua pretensão ao Conselho Seccional da OAB, que, nos termos da segunda parte do referido parágrafo, é o único competente para deliberar sobre a referida exceção. Proc. E-2.666/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Presidente Dr. Robison Baroni.

São Paulo, 17 de outubro de 2002.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2002, 7h36

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