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Questão de competência

MP não está preparado para conduzir investigação criminal

Ultimamente, ao mesmo tempo em que tem se falado sobre uma possível extinção do inquérito policial do nosso ordenamento jurídico, muito se tem discutido sobre a possibilidade de condução da investigação criminal pelo Ministério Público, paralelamente ou em substituição ao delegado de Polícia.

Esta proposição, como veremos, além de afrontar gritantemente o texto constitucional, fere uma das características principais que deve ter um inquérito criminal imparcial e objetivo: a neutralidade, tanto no que diz respeito à sua presidência, como no que tange à sua finalidade e a quem se destina.

Quanto à finalidade e a quem é destinado o inquérito policial, esta imparcialidade infelizmente vem sendo "esquecida" por grande parte de nossos doutrinadores atuais. Estes insistem na defesa de sua corporação, mesmo sem qualquer base legal, ao dizer que o inquérito consistiria em uma peça que " serviria para formar a 'opinio delicti' do promotor".

Seria, para esta corrente, um procedimento destinado exclusivamente a levantar dados para o MP instruir a ação penal. Ora, isso não faz o menor sentido, afinal, a investigação não pode, de forma alguma, ser dirigida a quaisquer das partes, por questões de direito e garantia dos cidadãos. Não se destina ao Poder Judiciário - apesar de a este ser remetido -, tampouco ao Ministério Público. O inquérito policial é em um procedimento administrativo formal e sistemático, destinado à materialização de informações relevantes sobre o fato criminoso e sua autoria, da forma mais isenta possível. Sua finalidade consiste na busca da verdade real dos acontecimentos, servindo de instrumento de defesa para ambas as partes, igualitariamente.

Por isso, o inquérito é, e sempre deverá ser, uma peça neutra, imparcial, objetiva, pura e isonômica, conduzida por uma autoridade com os mesmos atributos, que, desta forma, apurará a existência de infrações penais e de seus respectivos autores. A autoridade referida é exclusivamente o delegado de Polícia, a quem nossa legislação destinou a presidência do inquérito. Este irá presidi-lo, determinando a colheita das mais variadas provas, sem tendê-las para quaisquer dos lados, para que, se necessário, possam ser utilizadas igualmente tanto pela acusação, como pela defesa, em uma eventual ação penal. Como se vê, é muito mais um direito do indiciado, do que uma arma nas mãos da acusação.

Pelas razões preliminarmente expostas, não tem razão de ser a tese de que seria o inquérito uma peça destinada exclusivamente ao MP, órgão acusador. Quanto mais a ser conduzida por ele, como vem pleiteando muitos de seus membros. Até porque, nos casos de ação penal privada, é o ofendido quem dispõe do direito de intentá-la.

Da forma como o Parquet pretende, seria ele quem determinaria a produção das provas, para posteriormente, com base em seus próprios atos investigativos, elaborar sua denúncia. Obviamente que se fosse dado este poder ao órgão citado, haveria inevitável tendência de que as provas fossem dirigidas apenas em seu prol, não lhe interessando dar a oportunidade ao indiciado de requerer qualquer espécie de diligência durante o procedimento, como lhe é conferido hoje pelo Código de Processo Penal. Onde ficaria o Princípio da Igualdade das partes, tão resguardado pela nossa Constituição?

O ministro Marco Aurélio de Mello, presidente da Suprema Corte, ao ser indagado sobre a função do MP na relação processual, de forma rígida e inflexível asseverou: "O Ministério Público, em si, é parte e não atua no campo da percepção criminal como fiscal da lei. E, sendo parte, deve ser preservada a postura de parte. É inconcebível que se chegue à conclusão de que o Ministério Público deva, ele próprio, atuar como parte e, também, como órgão investigador das circunstâncias de um possível crime. A Constituição Federal só prevê a titularidade do Ministério Público para o inquérito em uma hipótese, uma única hipótese (enfatiza). É quando se tem um inquérito civil e jamais um inquérito criminal". (In. Informativo da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, ano I, nº 003, set/2000 - grifamos).

Como se pode ver, é humanamente impossível ser, em um momento, fiscal da lei, e, minutos depois, órgão acusador oficial, parte. Aliás, esta tese de que o MP não pode de forma alguma conduzir o inquérito é lição antiga de nossa Suprema Corte: "É nulo o inquérito policial presidido por um promotor público, notadamente para autorizar a prisão preventiva." (Ac. STF, Pleno, de 28.05.1951, publ. DJU de 25.04.1955, Apenso, pág. 1530)."' (grifamos - Proc. nº 1996.059.00615, Embargos Declaratórios nº 615/96, 1ª Câm Crim/TJRJ). Posição esta mantida durante todos estes anos, mais recentemente pela 2a Turma do STF nos autos de recurso extraordinário nº 233.072-4, tendo como recorrente o Ministério Público Federal: "...o Ministério Público não tem competência para promover inquérito administrativo em relação à conduta de servidores públicos; ...nem competência para produzir inquérito penal..." (grifos nossos).

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Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2002, 19h36

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