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Ação de improbidade

Procuradores repudiam foro privilegiado em ações de improbidade

"É inaceitável a adoção do foro privilegiado para as ações de improbidade". A afirmação está contida na Carta de Salvador, documento final do XIX Encontro Nacional dos Procuradores da República.

Os procuradores alertam sobre os riscos de retrocesso na defesa dos direitos humanos e consolidação da democracia brasileira caso sejam aprovados leis e dispositivos que contribuam para a impunidade, como é o caso do foro privilegiado em ações de improbidade administrativa contra autoridades do governo, que está na pauta de julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

De 28 a 30 de outubro, mais de 300 procuradores da República de todos os Estados do Brasil estiveram reunidos no Encontro, promovido pela associação nacional da categoria. Debateram questões que afetam diretamente a atuação institucional dos integrantes do Ministério Público Federal.

Leia a Carta de Salvador:

Os Procuradores da República, reunidos em seu XIX Encontro Nacional, nesta Cidade de Salvador, Capital do Estado da Bahia, entre 28 de outubro e 2 de novembro de 2002, para discutir, como temas centrais, Cidadania e Segurança, deliberam:

A segurança pública é questão de interesse nacional e reivindicação de todos e de cada um dos brasileiros, constituindo requisito essencial à plenitude da cidadania.

Não há cidadania nem dignidade humana, tampouco a realização dos primados de um Estado Democrático de Direito, em um ambiente de insegurança.

É inaceitável a adoção do foro privilegiado para as ações de improbidade.

Qualquer ampliação de privilégios, fora das previsões do constituinte originário - restritas estas à matéria criminal e durante o exercício do mandato, cargo ou função pública - atenta contra o princípio republicano e a igualdade de todos.

O Ministério Público Federal possui atribuição para propor ação de improbidade administrativa contra agentes públicos e particulares, sempre que o ato lesar, direta ou indiretamente, o patrimônio material ou moral da União.

Os agentes políticos, de acordo com o Texto Constitucional, devem responder por improbidade administrativa como máxima efetivação da moralidade, independentemente da apuração, em foro próprio, de crime de responsabilidade.

A restrição ou a limitação das atribuições do Ministério Público para investigação cível e criminal merece repulsa. Mais do que nunca, a atividade do Parquet precisa ser respaldada, notadamente sua atuação contra toda forma de corrupção e o crime organizado.

O MPF reafirma sua posição favorável à extinção do inquérito policial e à revisão da processualística penal, especialmente em relação à celeridade e ao sistema recursal.

Decorre do devido processo legal o princípio da duração razoável do processo.

A impunidade dos criminosos deflui também da morosidade processual, assim como da defasagem de infra-estrutura e de técnica do aparato investigativo e persecutório.

A prescrição retroativa é causa de impunidade e deve ser abolida.

Devem ser implementadas políticas públicas voltadas para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com ênfase na prevenção do crime e na educação, mediante a inserção de disciplinas de ética e cidadania, com abordagem multidisciplinar.

Os crimes contra os direitos humanos previstos em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário devem ser federalizados.

É imprescindível e urgente a implementação de projeto nacional de combate à violência, com providências concretas, entre elas a construção de penitenciárias federais, dever que o art. 3o da Lei dos Crimes Hediondos impõe à União desde 1990.

É inconcebível que subsista, no País, o trabalho escravo e aquele que avilte, de qualquer modo, a dignidade da pessoa humana; é dever impostergável do Poder Público atuar de forma efetiva para a completa eliminação dessas formas de trabalho.

Dada a independência que deve nortear a atuação do Ministério Público e o papel central que desempenha na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis e ainda a importância que a Constituição confere ao Procurador-Geral da República, os Procuradores da República propõem:

a imediata adoção do critério de escolha do Chefe do Ministério Público Federal por eleição entre os integrantes da carreira, com formação de lista tríplice a ser submetida à indicação do Presidente da República;

a limitação da recondução do Procurador-Geral da República a um mandato, à simetria do que ocorre nos Ministérios Públicos dos Estados e nos demais ramos do Ministério Público da União.

Salvador, 30 de outubro de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2002, 16h09

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