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Ação prescrita

Servidora não consegue corrigir saldo de PIS/Pasep

O juiz da 8ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), Marco Aurélio Chichorro Falavinha, julgou improcedente o pedido da servidora aposentada Osória Lopes José de Andrade para corrigir o saldo da sua conta do PIS/Pasep com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

A servidora alega que os índices de atualização do saldo foram menores do que a variação do IPC, apurado pelo IBGE nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e março de 1990 e fevereiro de 2001.

O juiz afirmou que a ação prescreveu porque já havia passado o prazo de cinco anos para reivindicação de dívidas da União, dos Estados e dos Municípios conforme descreve o artigo 1º do Decreto 20.910.

Além disso, considerou que o argumento apresentado pela servidora de prazo prescricional de 30 anos, não cabe neste caso. De acordo com o artigo 144, da Lei 3.807 esse prazo só é aplicado em ações de cobrança de valores do FGTS.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2002, 9h43

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