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Execução de dívida

Justiça gaúcha nega penhora de computador e impressora

Computador e impressora não podem ser penhorados em execução de dívida. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve sentença de primeira instância. A decisão beneficia o técnico contábil, Rafael Oliveira Pimentel.

De acordo com a decisão, tirar o único computador e impressora de um pequeno escritório inviabilizaria a atividade do profissional, em afronta a um dos princípios da execução, que é o respeito à dignidade do executado.

O técnico está sendo executado pelo Centro de Apoio aos Pequenos Empreendimentos Ana Terra. O Centro de Apoio sustenta ser "associação civil de direitos privados, sem fins lucrativos, dedicada ao desenvolvimento socioeconômico de pequenos empreendimentos informais e de pessoas de baixa renda".

A penhora recaiu sobre um computador e uma impressora. O executado sustentou "serem imprescindíveis para o exercício da atividade profissional" os equipamentos.

A 10ª Câmara do TJ gaúcho afirmou que "os equipamentos penhorados constituem-se em materiais essenciais ao exercício do mister de técnico contábil, principalmente nos dias atuais em que a competitividade acirrada no mercado de trabalho impõe a necessidade de rapidez na prestação de serviços com acesso à Internet etc".

De acordo com o site Espaço Vital, a decisão já transitou em julgado.

Processo nº 70003723368

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2002, 10h39

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