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Questão divergente

A competência da Justiça do Trabalho e o dano moral

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São muitas as divergências relativas à competência para apreciação e julgamento de ações de reparação de dano moral praticado pelo empregador contra seu empregado. Essas demandas judiciais ora são ajuizadas perante a Justiça Comum, ora diretamente na Justiça do Trabalho.

O dano moral, em poucas palavras, pode ser conceituado, como aquele que atinge os direitos personalíssimos do indivíduo, isto é, os bens de foro íntimo da pessoa, como a honra, a liberdade, a intimidade e a imagem.

O direito à indenização por dano moral decorrente de sua violação é assegurado pela Constituição Federal de 1988. Do direito civil extraímos o princípio geral da reparação, perfeitamente aplicável à seara trabalhista, o qual estabelece que todo aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizar.

Na esfera trabalhista, o dano moral caracteriza-se por um agravo sofrido pelo empregado, consistente na violação de direitos personalíssimos, decorrente do vínculo de emprego, podendo se configurar em qualquer fase do contrato de trabalho ou ainda após a sua extinção.

Para a caracterização do dano moral no âmbito de uma relação de emprego, faz-se necessária a existência de um contrato de trabalho; a ação ou omissão do empregador, capaz de ensejar um dano a bem de foro íntimo do empregado, e; a ocorrência de prejuízos resultantes do dano moral.

Dentre os danos morais mais comuns na esfera trabalhista destacam-se os decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças profissionais, de imputação de conduta ilícita ao empregado visando a demissão por justa causa, de excessos cometidos em procedimentos de revistas de empregados, de discriminação ao trabalho de mulheres, gestantes, deficientes e outros.

Acertadamente, a jurisprudência e a doutrina vêm firmando entendimento no sentido de reconhecer a competência da justiça do trabalho e a conseqüente reparação do dano moral, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre a lesão e o vínculo de emprego, pressupondo-se, por certo, a existência de um contrato de trabalho.

Permanece, porém, tanto na Justiça do Trabalho como na Justiça Cível, respeitadas a competência e jurisdição para atuação de cada uma delas, a dificuldade de se atribuir valor correspondente ao dano moral sofrido pela vítima, capaz de reparar em proporções consideradas justas, o conseqüente sofrimento causado pelo agressor.

É esse o desafio contemporâneo dos escritórios que, como a Manhães Moreira Advogados Associados lutam para atender a demanda de seus clientes. Para isso, se torna essencial montar uma equipe de profissionais especializados na área das Relações de Trabalho para orientar seus clientes através da prestação dos serviços de consultoria sobre a matéria, bem como, para oferecer a melhor defesa nas reclamações trabalhistas a fim de minimizar eventuais condenações a este título.

 é advogada da Manhães Moreira Advogados Associados.

 é advogada, sócia do escritório Manhães Moreira Advogados Associados, especializada em Direito do consumidor, administrativo e trabalhista.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2002, 15h51

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