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Concorrência acirrada

Carrefour não consegue proibir Extra de construir loja em BH

O Carrefour não conseguiu impedir que seu concorrente, o Extra Hipermercados, pudesse construir qualquer empreendimento nas redondezas do BH Shopping. Por dois votos a um, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais extinguiu a ação do Carrefour.

O juiz da 16ª Vara Cível havia determinado que o Extra não fizesse a construção sob pena de pagar multa diária de R$ 100 mil. A decisão havia se baseado em cláusula do contrato de compra e venda datado de 1977. No contrato, o Multishopping Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Bozano Simonsen Centros Comerciais Ltda. adquiriram o terreno para a construção do shopping.

Pela 10ª cláusula do contrato, os compradores não poderiam construir, nas áreas próximas do terreno, centro de compras, shopping center ou supermercado. O juiz da 6ª Câmara Cível, Dárcio Lopardi Mendes, entendeu que o Carrefour não é parte legítima para propor a ação. Segundo ele, a cláusula restritiva se limitou às partes signatárias do contrato de compra e venda.

Para o juiz, "a referida cláusula encerra obrigação de natureza pessoal, limitando seus efeitos às partes contratantes e, entre elas, não figuram nem o Extra Hipermercados e muito menos o Carrefour".

Ele disse que no registro dos imóveis adquiridos pelo Extra não consta nenhuma restrição quanto ao uso dos mesmos. O juiz Valdez Leite Machado acompanhou o voto de Mendes.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2002, 18h33

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