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Sucessões e doações

Aasp promove evento sobre sucessões e doações

A Associação dos Advogados de São Paulo vai promover, no dia 12/11 um painel especial sobre as inovações introduzidas pelas leis estaduais 10.705/2000 e 10.992/2001 no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

O painel tem a coordenação de Clayton Eduardo Prado que também será o expositor do painel do ITCMD. Entre os aspectos a serem abordados no painel estão: a vigência das normas e a incidência do imposto na partilha de bens.

Para participar do painel, os interessados devem pagar uma taxa de R$ 20 (sócios da Aasp) e R$ 40 (não-sócios). Outras informações e inscrições podem ser obtidas pelos telefones (0 xx 11) 3291-9219 e 3291-9220 ou e-mail aasp.cursos@aasp.org.br.

Leia a programação:

PROGRAMA

Dia 12/11 - terça-feira

1. Competência tributária: artigo 155, § 1º, I e II da CF

2. Vigência das normas: sucessões e doações ocorridas até 31/12/2000: qual a lei aplicável? E para situações ocorridas em 2001 e 2002? (art. 105 e 144 do CTN)

3. Imposto sobre doação

3.1. Partilha de bens em separações e inventários e o § 5º do artigo 2º da Lei nº 10.705 - conflito de competência com os Municípios?

3.2. Renúncia pura e simples e in favorem: quando há incidência do imposto?

3.3. Partilha de bens - usufruto ao cônjuge sobrevivente e nua-propriedade aos herdeiros: há incidência do imposto?

4. Isenção

4.1. Único imóvel de residência dos beneficiários

4.2. Único imóvel inferior a 2.500 UFESP's

4.3. Outras hipóteses de isenção

4.4. Supressão do parágrafo único do artigo 6º

5. Alíquota

6. Base de cálculo

6.1. Valor venal do bem

6.2. Atribuição do valor pelo inventariante, avaliação judicial e a expressa concordância da Fazenda

6.3. Valor venal de bens imóveis, automóveis, ações, cotas, etc.

6.4. Atualização monetária

6.5. Sucessivas doações realizadas entre o mesmo doador e donatário (art. 9º, § 3º) - como apurar o imposto?

6.6. Possibilidade do Fisco exigir a apresentação de Declaração do ITCMD (art. 9º, § 4º)

Dia 14 de novembro - quinta-feira

7. Prazo de Recolhimento

7.1. Limite de 180 dias

7.2. Taxa Selic

7.3. Multa de mora

7.4. Desconto para pagamento antecipado

7.5. Gare-ITCMD (Portaria CAT 71/2001)

8. Aspectos processuais: apuração do imposto em inventários, arrolamentos e separações judiciais.

8.1. O lançamento tributário e as normas processuais

9. Questões procedimentais

9.1. Como apresentar a Declaração do ITCMD (Portaria CAT 72/01)?

10. De que forma o Estado irá reconhecer a isenção?

11. Parcelamento

12. Taxa Judiciária: há incidência sobre a meação do cônjuge sobrevivente?

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2002, 19h34

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