TCU manda ex-prefeita devolver R$ 165 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas da União condenou a ex-prefeita de Santa Brígida (BA), Rosália Rodrigues França, a pagar cerca de R$ 165 mil ao fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A ex-prefeita terá ainda que pagar multa de R$ 12 mil.

De acordo com o processo, a ex-prefeita descumpriu as normas de elaboração do processo de licitação e a formalização dos contratos na execução de convênio, que tinha como objetivo a construção e a ampliação de unidades escolares no município. Rosália sacou os recursos repassados pelo convênio, nos últimos dias de sua gestão municipal.

“Os recursos conveniados foram sacados em sua totalidade apenas um dia após o respectivo crédito, que se deu em 22/01/1992, já nos últimos dias da gestão municipal da Sra. Rosália Rodrigues França”, afirmou o relator, ministro Ubiratan Aguiar.

Caso a ex-prefeita não comprove o pagamento no prazo de 15 dias, a dívida será cobrada judicialmente e seu nome será incluído no Cadin.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2002.