Advogados rejeitam foro privilegiado para ex-autoridades

Alguns advogados estão rejeitando a proposta de foro privilegiado para ex-autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário. O Projeto de Lei 6.295/02 foi apresentado pelo deputado Bonifácio Andrada (PSDB/MG).

De acordo com a proposta, o foro privilegiado será mantido para autoridades, mesmo depois de deixarem suas funções. Assim, serão julgadas apenas em instâncias superiores da Justiça.

Segundo o autor do projeto, a proposta reduz a influência política no julgamento de homens públicos, pois, a partir da segunda instância, as decisões são tomadas por um colégio de juízes, e não por apenas um.

Não é o que pensa o advogado constitucionalista Cícero Botelho da Cunha, do Stahl Advogados. Segundo o advogado “além de absurdo, o projeto é inconstitucional, porque seu objetivo é, certamente, o de perpetuar os privilégios para uma classe de pessoas, que somente por ter ocupado um cargo público de destaque passam a ter direito adquirido eterno aos privilégios”.

Na sua opinião, “o projeto afronta diretamente o princípio da isonomia estabelecido como garantia fundamental da sociedade no ‘caput’ do artigo 5º, da Constituição Federal”.

Já o advogado especialista em Direito Penal, Antônio Sérgio de Moraes Pitombo, do Moraes Pitombo e Pedroso Advogados, avalia que “o projeto não é conveniente porque depois da saída do cargo, a influência sobre o julgador desaparece”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2002.