Empresas podem ser obrigadas a detalhar contas telefônicas

As prestadoras de serviços de telecomunicações poderão ser obrigadas a registrar todas as chamadas telefônicas feitas pelos consumidores. Essa é a proposta apresentada pelo deputado Sérgio Novais (PSB-CE).

Segundo o deputado, “o sistema de cobrança de contas telefônicas atualmente em vigor no país é pouco transparente”.

O Projeto de Lei 6.375/02 prevê a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telecomunicações fixos e móveis manter registros de todas as chamadas telefônicas originadas em suas centrais pelo prazo mínimo de um ano.

O projeto define ainda que é direito do usuário dos serviços de telecomunicações o recebimento de conta telefônica detalhada. O consumidor não será obrigado a pagar chamadas que não possam ser detalhadas pela prestadora, segundo a proposta.

“A tecnologia existente permite a completa identificação e registro de cada chamada realizada. No entanto, as empresas continuam utilizando a tradicional cobrança por pulsos tendo em vista a pouca disposição em implantar as facilidades do sistema de sinalização definido pela União Internacional de Telecomunicações”, afirma o parlamentar.

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora para as comissões técnicas da Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2002.