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26 março 2002

Chamadas telefônicas

Empresas podem ser obrigadas a detalhar contas telefônicas

As prestadoras de serviços de telecomunicações poderão ser obrigadas a registrar todas as chamadas telefônicas feitas pelos consumidores. Essa é a proposta apresentada pelo deputado Sérgio Novais (PSB-CE).

Segundo o deputado, "o sistema de cobrança de contas telefônicas atualmente em vigor no país é pouco transparente".

O Projeto de Lei 6.375/02 prevê a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telecomunicações fixos e móveis manter registros de todas as chamadas telefônicas originadas em suas centrais pelo prazo mínimo de um ano.

O projeto define ainda que é direito do usuário dos serviços de telecomunicações o recebimento de conta telefônica detalhada. O consumidor não será obrigado a pagar chamadas que não possam ser detalhadas pela prestadora, segundo a proposta.

"A tecnologia existente permite a completa identificação e registro de cada chamada realizada. No entanto, as empresas continuam utilizando a tradicional cobrança por pulsos tendo em vista a pouca disposição em implantar as facilidades do sistema de sinalização definido pela União Internacional de Telecomunicações", afirma o parlamentar.

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora para as comissões técnicas da Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2002

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

15/02/2008 10:23 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADO...
DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ADORAM LEGISLAR. ORA, DATA VENIA, VÃO SE CANDIDATAR A DEPUTADO E DEIXEM O CARGO DE JUIZ PARA QUEM CONHECE E SABE APLICAR A LEI. O REGULAMENTO DA ANATEL ABAIXO NÃO DEIXA DÚVIDAS. JUNTA-SE À ELE A LEI 8.078/90 (ART. 6, INCISO III) MAIS O DECRETO 4.733/2.003 E PRONTO. É DIREITO DO USUÁRIO TER A CONTA DETALHADA. QDO SE FAZ UM ORÇAMENTO NÃO TEM QUE VIR DETALHADO O QUE SE PAGARÁ E PQ. ENTÃO. ALGUNS MAGISTRADOS DEIXAM DE APLICAR O CDC (LEI FEDERAL 8.078/90). ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DO CDC NESTE CASO É OBRIGATÓRIA. NÃO CABE AO MAGISTRADO DIZER O QUE A LEI NÃO DISSE. ANATEL ANEXO AO ATO Nº 2372 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS 39 - O documento de cobrança apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, E DEVE DISCRIMINAR, DE MANEIRA DETALHADA, CLARA E EXPLICATIVA, TODO E QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Pós-Graduado em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br

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