Os usuários de produtos e serviços bancários devem ser equiparados a consumidores em geral. É o que prevê o Projeto de Lei 289/02 do deputado Augusto Franco (PSDB-CE). Com esse tratamento, ficam assegurados a esses usuários os direitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o autor da proposta, apesar das conquistas obtidas com o Código, os bancos "sempre resistiram e continuam a resistir em respeitar os direitos dos seus clientes".

Para o deputado, esse projeto de lei complementar resolve a polêmica sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre bancos e clientes. Isso porque, "ao buscar declaração de inconstitucionalidade da aplicação do Código à essas entidades, os bancos argumentaram que o sistema financeiro nacional deveria ser regulado por Lei Complementar e que o CDC é uma lei ordinária".

A proposta será encaminhada para análise das comissões permanentes da Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2002.