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Modelo de petição

Conheça um modelo de petição em Reclamação Trabalhista

O advogado trabalhista, Luiz Salvador, divulgou modelo de petição para os interassados em impetrar uma Reclamação Trabalhista.

Veja o modelo do pedido

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. Vara do Trabalho de __________.

Fulano de Tal_____________, por seu procurador judicial, infra-firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo Procedimento Ordinário

Contra: xxxxxxxxxxxxx;

Contra: xxxxxxxxxxx

Contra: xxxxxxx e contra as demais empresas integrantes do mesmo grupo, xxxxxxxxxx e, com endereço para citação em xxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, pelos fatos e fundamentos seguintes:

1)- DA JUSTIÇA GRATUITA.

O autor preenche os requisitos legais para a obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86, requerendo, portanto, sejam-lhe concedidos os aludidos benefícios.

2) CTPS – ANOTAÇÃO.

O reclamante foi admitido no dia 24.08.2000, mas só teve a CTPS anotada no dia 05.10.2000 pela locadora primeira reclamada xxxxxx e que só foi anotada porque o autor sofreu acidente de trabalho e a empresa locadora se viu na necessidade de realizar a comunicação ao órgão previdenciário.

Desde o início da vigência contratual, trabalhou em continuidade, com pessoalidade, subordinação e mediante a remuneração pactuada, razão porque a locadora primeira reclamada xxxxxxx deve ser condenada a retificar na CTPS a data admissional.

O salário inicial pactuado era de R$ 10,50 por dia, o que lhe permitia auferir a média salarial mensal fixa de R$ 440,00 (com o DSR); a partir do registro, houve redução salarial, passando a receber apenas R$ 7,50 por dia, o que implicou no percebimento a menor do auxílio-acidente, apenas R$ 180,00, infringindo o art. 468 e inciso VI do art. 7º da CF.

A alteração salarial deve ser declarada nula e a empregadora-intermediária deve ser condenada no pagamento das diferenças salariais existentes em face do rebaixamento salarial indevidos.

3) LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Ao ser admitido foi locado para trabalho como eletricista nas dependências das empresas indicadas e integrantes do grupo econômico apontado, terceira reclamada, sendo que a partir de 01.11.2000, foi então locado à tomadora segunda reclamada xxxxxxxx, quando então passou a trabalhar como eletricista a esta segunda reclamada, quando então, no dia 30.11.00, sofreu o grave acidente de trabalho, vindo a perder a visão do olho esquerdo.

Houve negligência patronal quanto à segurança no local de trabalho; não foram fornecidos equipamentos de proteção EPIs, nem mesmo capacete, luvas, óculos de segurança, etc, que poderiam evitar as conseqüências do choque recebido na cabeça, que resultou em fratura e perda de visão.

Por haver trabalhado desde o início (24.08.2000) em continuidade, pessoalidade, subordinação e mediante a remuneração pactuada, tem direito à anotação correta da CTPS, quer com relação ao período, à remuneração e como contrato uno, computando-se todo o tempo anterior e para todos os efeitos legais.

4)- CTPS – FALTA DE ANOTAÇÃO – CONSEQÜÊNCIAS

Não tendo a locadora primeira reclamada cumprido a lei, registrando o contrato de trabalho então firmado desde o início, na forma dos artigos 29 e 41 da CLT, deve ser oficiado aos órgãos competentes, para aplicação da multa contida no artigo 47 e 53 da norma.

Também, ainda, em favor do autor há que se aplicar à empresa intermediária denunciada as penalidades previstas nos artigos, 53, 75 da CLT, bem como a do art. 633, 644 e 645 do CPC, dentre outras;

Caso ainda venha a intermediária primeira recclamada ser condenada em alguma obrigação de fazer (verbi gratia - efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante), deverá ser fixada multa nos termos dos artigos 644 e 645 do CPC, por atraso no seu cumprimento.

A jurisprudência predominante assim tem entendido: “Se a obrigação consiste em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento, sendo que tal condenação deverá constar na sentença que julgou a lide. Esta norma (arts. 644/645 do CPC) tem ampla aplicação ao processo do trabalho. Assim, salvo se a multa estiver prevista na CLT ( art. 729 - caput ), não pode o juiz aplicá-la sem expresso pedido prévio do empregado) (TRT 10ª R. 1.471/91 - 2ª T. - 2.014/92 - Rel. Juiz José Luciano C. Pereira - DJU 19.11.92)

5)- VANTAGENS DO TOMADOR

O autor teve a CTPS anotada pela locadora primeira reclamada, em parte do tempo trabalhado, sendo que desde a admissão foi locado aos tomadores apontados para a execução dos serviços essenciais e permanentes de eletricista, sem o atendimento do disposto no art. 2º da Lei 6019/74, não lhe sendo sequer assegurada a mesma remuneração dos demais empregados admitidos diretamente pelos tomadores, a teor do disposto no art. 12 da Lei 6019/74.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2002, 14h44

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