Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mérito adiado

STF retoma julgamento sobre aposentadoria de juízes classistas

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de mérito sobre a aposentadoria dos juízes classistas temporários da Justiça do Trabalho e dos juízes da Justiça eleitoral. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) contra a Lei 9.528/97.

O julgamento foi adiado porque o ministro Moreira Alves pediu vista do processo.

Os ministros Ilmar Galvão, relator, Ellen Gracie, Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Sydney Sanches votaram no sentido de julgar improcedente a ação.

De outro lado, os ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira votaram no sentido de julgar procedente a ação. De acordo com os ministros, com o advento da Constituição Federal de 1988, os juízes classistas passaram a figurar entre os magistrados da União. Por isso, estão sujeitos à norma do art. 93 da CF, cujo inciso VI submete a aposentadoria dos magistrados ao regime comum dos servidores públicos.

ADInMC 1.878-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 14.3.2002. (ADI-1878)

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2002, 14h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/04/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.