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Prestação de contas

TCU condena ex-prefeito a ressarcir os cofres públicos em MG

O ex-prefeito de Araújos (MG), José Roberto de Araújo, foi condenado, pelo Tribunal de Contas da União, a pagar cerca de R$ 30 mil aos cofres do Tesouro Nacional. José Araújo não prestou contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para reformar e equipar escolas do município e construir uma outra.

De acordo com o TCU, as alegações do ex-prefeito não foram capazes de suprimir as irregularidades que cometeu. "Os elementos presentes nos autos, não foram suficientes para comprovar a totalidade das despesas realizadas no âmbito do convênio em questão", afirmou o relator, ministro Adylson Motta.

O TCU fixou prazo de 15 dias para que o ex-prefeito pague o débito. Caso o valor não seja pago no prazo estipulado, seu nome será incluído no Cadin e a dívida será cobrada judicialmente.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2002, 18h04

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