Deputado quer garantir direito de voto para presos
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25 de março de 2002, 14h55
Os presos podem ganhar o direito ao voto. O deputado Wagner Salustiano (PPB-SP) apresentou à Mesa Diretora Proposta de Emenda à Constituição 493/02. A proposta aguarda distribuição da Mesa para as comissões técnicas da Casa.
“O texto constitucional contempla dispositivos contraditórios ao estabelecer, de um lado, o direito universal de voto, e, de outro, ao impedir o direito de voto nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”, afirma o deputado.
“Nada mais justo que o preso tenha o direito de votar, de participar da escolha de nossos governantes. Primeiro, como forma de integração harmônica do presidiário à sociedade. Segundo, com o objetivo de que se voltem as atenções das autoridades para a crise pela qual passa o sistema penitenciário”, disse.
Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2002.
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