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No Limite

Promotor discute limite de competência da Justiça do DF

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Tema que merece reflexão é o da Justiça competente para o processo e o julgamento de causas relacionadas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, assim como às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O Distrito Federal não pode continuar a ser tratado da mesma forma que os Estados, como os simplistas costumam fazer. A propósito, na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu-se que nas referências a Estados entende-se considerado o Distrito Federal (art. 1º, parágrafo 3º, inc. II).

Suas natureza jurídica e realidade organizativa, porém, não são as dos Estados. Por isso que, muito acertadamente, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (Decisão n.º 9.475/2000, Processo n.º 1.864/2000) e a Câmara Legislativa (Lei distrital n.º 2.573, de 27.7.2000, art. 36, parágrafo 2º, Lei distrital n.° 2.766, de 31.8.2001, art. 38), no que concerne a limites de despesa com pessoal, enquadraram o Distrito Federal nos percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios.

Na Constituição Federal dispõe-se que é de competência da União organizar e manter (art. 21) “o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios” (inc. XIII) e “a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal” (inc. XIII); estabelece-se que é de competência privativa da União legislar sobre “organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes” (art. 22, inc. XVII); estatui-se que “lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar” (art. 32, parágrafo 4º); assenta-se que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre (art. 48) “organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal” (inc. IX); determina-se que a União deve criar, no Distrito Federal e nos Territórios (art. 98), juizados especiais (inc. I) e justiça de paz (inc. II); insere-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios como um dos ramos integrantes da estrutura do Ministério Público da União (art. 128, inc. I); dispõe-se que “lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios” (art. 134, par. ún).

Atentando-se para esses dispositivos, vê-se que a estrutura política e administrativa do Distrito Federal não possui Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, nem Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar. JOSÉ AFONSO DA SILVA (Curso de Direito Constitucional Positivo, 18. ed., São Paulo, Malheiros, 2000, págs. 633-634), depois de afirmar que a “autonomia” do Distrito Federal “compreende, em princípio, as capacidades de auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração sobre áreas de competência exclusiva”, preleciona que “essas capacidades sofrem profundas limitações em questões fundamentais”, e explica que “as capacidades de auto-organização e autogoverno não envolvem a organização e manutenção de Poder Judiciário nem de Ministério Público nem de Defensoria Pública nem mesmo de polícia civil ou militar ou de corpo de bombeiros, que são organizados e mantidos pela União (art. 21, XIII e XIV) a quem cabe também legislar sobre a matéria”.

Prossegue evidenciando que “o governo do Distrito Federal não tem sequer autonomia de utilização das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar, porque só poderá fazê-lo nos limites e na forma por que dispuser a lei federal (art. 32, parágrafo 4º)” e concluindo que “a autonomia do Distrito Federal é tutelada”.

Da Magna Carta depreende-se que a competência deferida expressamente à União para organizar e manter “o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios” e “a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal” é exclusiva, isto é, atribuiu-se à União com a exclusão do próprio Distrito Federal, nem mesmo se admitindo delegação quanto à matéria. Vale dizer, a União, ao legislar a respeito, não pode violar os princípios da autonomia administrativa, financeira, política e legislativa assegurados ao Distrito Federal pela Constituição Federal de 1988, transferindo-lhe competências que são somente suas (da União).

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 é promotor de Justiça e assessor de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2002, 12h40

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