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Disputa no ar

Veja a defesa da Transbrasil contra a investida da GE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo

Proc. n.º 000.01.079104-3

TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS, neste ato devidamente representada por seu advogado e procurador (ANEXO I: procuração, Estatuto e Contrato e Concessão), nos autos do pedido de FALÊNCIA que lhe move GENERAL ELECTRIC CAPITAL CORPORATION, em curso por esse E. Juízo e Cartório privativo, vem à presença de V. Exa. apresentar a sua DEFESA, para o que expõe e requerer o quanto segue.

A TRANSBRASIL antecipa o seu ingresso aos autos, dando-se por citada nos termos do art. 214, § 1.º , do CPC, e apresentando desde logo a sua defesa diante da gravidade da situação que lhe foi criada com a propositura injustificada desta medida, a qual já lhe vem causando gravíssimos problemas e prejuízos.

I - PRELIMINARMENTE

A Requerente não juntou o seu estatuto e nem tampouco fez prova de que as pessoas que outorgaram a procuração tinham poderes para tanto, conforme decorre do art. 12, VI, do Código de Processo Civil.

Assim, requer-se seja o processo suspenso e assinado o prazo de dez (10) dias para sanar o defeito, pena de decretação da nulidade e extinção do processo (CPC: art. 13).

II - OS FATOS - EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E INSUBSISTÊNCIA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE INSTRUI O PEDIDO DE QUEBRA

O pedido de quebra funda-se em nota promissória que tem origem em contratos de arrendamentos de aeronaves identificados no bojo desta defesa, cambial essa que, como se demonstrará, é imprestável para embasar a pretensão deduzida.

Na "Ação Declaratória de Nulidade de Títulos, cumulada com Cobrança de Perdas e Danos" (Proc. n.º 001.015.569.4, E. Juízo da 22ª Vara Cível da Capital, Foro Central), noticiada na inicial e movida pela TRANSBRASIL contra a General Electric Capital Corporation - GECC, bem como contra todas as demais Arrendadoras que integram os contratos de reescalonamento e rescisão a seguir mencionados, entre outras questões ali colocadas (ANEXO II: petição inicial e contestação), está se discutindo a validade dessa e de outras cambiais frente a novação que decorre do "Contrato de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Aeronave e Motores", celebrado entre a partes presentes e demais Arrendadoras em 28.4.2000 (DOC. 01).

Apesar disso, mesmo já estando posta em Juízo a validade do seu pretenso crédito, ousa a GECC pedir a decretação da quebra da TRANSBRASIL, fundada em cambial anteriormente emitida apenas a título de garantia e não representativa de um valor líquido, cambial essa que presentemente não tem nenhuma eficácia porque o contrato que a originou foi novado e as garantias tornadas insubsistentes.

O pedido falimentar foi instruído apenas com o "Contrato de Reescalonamento N.º 2 e Alteração de Contrato de Arrendamento de Aeronave e Motor", de 27.5.1999 (inicial, DOC. Nº 3-A), em razão do qual originou-se a cambial questionada (cláusula 4.1.1).

Ocorre, Ilustre Juíza, que posteriormente, em 27.4.2000, as partes celebraram o incluso "Contrato de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Aeronave e Motores" (DOC. 01), através do qual novaram as obrigações decorrentes dos contratos de arrendamentos, tornadas insubsistentes as garantias anteriormente prestadas (hipotecas e notas promissórias) em decorrência da devolução das aeronaves.

É bastante estranho ter a GECC omitido esse contrato de rescisão em sua inicial, não o trazendo aos autos.

Bem analisado referido "Contrato de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Aeronave e Motores", deflui claro que :

a) os contratos de arrendamentos ficaram rescindidos (cláusula 1);

b) a dívida da TRANSBRASIL restou consolidada em US$20.426.549,89 (cláusula 2);

c) a GECC ficou obrigada de apresentar em 30 dias o montante dos valores que recebeu da TRANSBRASIL a título de depósitos de garantia e taxas de reserva de manutenção adiantados, abatendo o total desses adiantamentos da "dívida reconhecida" de US$20.426.549,89, apurando-se o saldo credor ou devedor da TRANSBRASIL (cláusula 3);

d) de todo o anteriormente contratado entre as partes, hipotecas e notas promissórias inclusive, ressalvou-se apenas o quanto especificado na cláusula 5, sob o título Conservação de Certas Cláusulas;

e) não se tendo ressalvado a manutenção das hipotecas e das notas promissórias dadas em garantia, com a formalização do "Contrato de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Aeronave e Motores" e a devolução das aeronaves, segue-se que tais garantias também foram rescindidas;

f) a título de garantias, no "Contrato de Rescisão de Contrato de Arrendamento de Aeronave e Motores" estipulou-se apenas aquelas constantes da cláusula 10, sob o título Outras Garantias.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2002, 15h05

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