Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Transbrasil

Transbrasil: TJ paulista julga na terça pedido de falência já extinto.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça paulista examina, na próxima terça-feira (26/3), o recurso em que a General Eletric (GE) pede a instauração do processo de falência da Transbrasil. O pedido foi declarado extinto pela 19ª Vara Cível, depois ser considerado improcedente no mérito.

Será apreciada também a apelação apresentada pelo advogado Gianfrancesco Genoso, em nome da Transbrasil, pedindo que a GE seja condenada por litigância de má-fé.

A seu favor, a companhia aérea tem o fato de a multinacional ter utilizado para justificar o processo um débito já quitado. Outro argumento de peso é o de que os créditos reivindicados pela GE, logo no início do litígio, já se encontravam lastreados por depósitos feitos nos Estados Unidos a título de garantia e de reserva de manutenção.

A Transbrasil tem ainda, contra a General Eletric, uma acusação documentada que pode mudar os rumos da disputa - que envolve também uma milionária ação indenizatória apresentado pela empresa brasileira. Trata-se dos relatos assinados por dois engenheiros que testemunharam uma alegada tentativa de coação por parte de executivos da GE.

As duas declarações têm o mesmo teor. Relatam as pressões dos americanos para que uma aeronave 737-400 que teve problemas no aeroporto de Porto Alegre (RS) fosse declarada como irrecuperável. Beneficiária do seguro, a GE ficaria com a indenização se a Transbrasil concordasse em atestar a perda total do avião.

O problema é que se admitisse que o incidente (o avião derrapou na pista) fora um acidente aeronáutico, o evento influiria na avaliação de risco da companhia.

Segundo a defesa, a negativa da Transbrasil criou a desavença que provocaria, em seguida, uma série de retaliações. A primeira, anunciada no mesmo dia em que os representantes da companhia brasileira deram sua resposta sobre o caso do seguro, foi o recolhimento dos seis aviões de propriedade da GE em uso pela Transbrasil.

O golpe fatal, contudo, consistiu no pedido de falência da empresa, considerado um ato de litigância de má-fé, uma vez que a legislação não admite que companhias aéreas - concessionárias de serviço público federal - sejam alvo de pedido de falência por dívida, antes de percorrer um itinerário que prevê, antes, os estágios da intervenção e da liquidação.

O impacto psicológico da ofensiva americana, porém, teria detonado a crise devastadora que sacudiu a companhia, levando-a à lona.

Procurado para defender a posição da General Eletric, o advogado Joaquim Manhães Moreira não foi localizado. Segundo sua funcionária, Eliana, ele viajara e só retorna na segunda-feira (25/3). A versão da GE será publicada tão logo seja possível.

Leia o relato feito pelo engenheiro Francisco Eustáquio

São Paulo, 17 de Julho de 2001

O texto que se busca resumir os fatos por mim presenciados, que se seguiram ao acidente da aeronave Boeing 737-300 de matrícula PT-TEO, ocorrido em fevereiro de 2000 no aeródromo de Porto Alegre.

Conforme a praxe internacional, as partes envolvidas no evento mantiveram estreito contato para definir as ações necessárias à recuperação da aeronave. Os participantes principais foram o Sr. H. Michael McKeemann - perito aeronáutico da Robins Aviation, representando as Seguradoras; o Sr. Brian Hayden - Vice-Presidente Sênior Técnico da General Eletric Capital Aviation Services - GECAS; e o relator desta declaração, à época Diretor de Engenharia e Manutenção da Transbrasil S/A - Linhas Aéreas.

O procedimento usual de avaliação da aeronave acidentada foi efetuado pelo próprio fabricante - a Boeing Commercial Airplane Company, e a determinação dos serviços necessários juntamente como custo dos mesmos foi transmitida a todas as partes. Tendo sido o custo de recuperação da aeronave inferior ao do valor do seguro, ficou claro que este seria o caminho a ser seguido.

Entretanto a colocação simplista apresentada acima aponta apenas o resumo do evento em si, uma vez que uma ocorrência mais significativa ocorreu em paralelo à definição da recuperação da aeronave.

O fato mais marcante foi o de ser o seguro da aeronave cerca de dez milhões de dólares maior que o respectivo valor de mercado da mesma, por imposição da GECAS. Esta prática é usual nesse tipo de negócio e geralmente os arrendadores de aeronaves estipulam valores de seguro que se situam entre 110% e 120% do valor de mercado de aeronaves.

O valor imposto pela GECAS estaria correto em 1991 - quando a aeronave PT-TEO foi originalmente arrendada. Mas com o passar dos anos esse valor deveria ter sido reduzido, com o que a GECAS não concordou durante as várias renovações que se seguiram ao arrendamento original.

Estando o seguro da aeronave tão expressivamente valorizado, era de se esperar que o arrendador preferisse a declaração de perda total da aeronave para que ele auferisse um lucro substancial na liquidação do sinistro. E isso foi tentado pela GECAS com argumentação original.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2002, 21h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/03/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.