Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pagamento suspenso

TRF suspende pagamento de vantagem para servidores de PE

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PE), juiz Geraldo Apoliano, concedeu uma liminar para suspender o pagamento de vantagem pessoal que deveria ser acrescida aos salários dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O pedido para suspensão do pagamento foi feito pela Procuradoria Regional da União da 5ª Região, órgão da AGU, em medida cautelar. A autorização para o pagamento havia sido feita pela Quarta Turma do TRF a pedido da Associação dos Servidores do TRT.

O juiz entendeu que não pode haver execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença do mérito, conforme determina o artigo 2º, da Lei 9.494/97 e o artigo 100 da Constituição.

Apoliano acatou o argumento da Procuradoria de que o pagamento feito sem os trâmites legais traria irreversível prejuízo aos cofres públicos.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2002, 15h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/03/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.