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Menos vagas

Mais de mil vereadores podem perder o emprego em todo país

O STF vai decidir, este mês, se os municípios que têm mais vereadores do que a Constituição estabelece podem ser mantidos no emprego ou se deverão ser sumariamente afastados.

Estima-se que haja, em todo o país, mais de mil vereadores além do que a Constituição permite.

A ação (RE nº 266.994-6-SP) foi apresentada pelo Ministério Público paulista contra a Câmara Municipal de Teodoro Sampaio que, pelas contas dos procuradores, tem ao menos quatro vereadores a mais. A cidade tem 20 mil habitantes.

A Constituição prevê que municípios com até um milhão de habitantes tenham o mínimo de nove e o máximo de 21 vereadores. A conta deve ser feita dentro da premissa de que o número de legisladores municipais seja sempre ímpar. Embora haja diferentes critérios em discussão para essa contabilidade, mesmo na hipótese mais favorável à Câmara, a cidade poderia ter, no máximo, nove vereadores.

O artigo 29 da Constituição Federal prevê que o número de vereadores deve ser proporcional à população do município (inciso IV) e o limite de 21 vereadores para cidades com até um milhão de habitantes (inciso IV, letra "a").

Pelo cálculo direto, um município com 20 mil habitantes teria direito a menos de seis vereadores, mas é beneficiado pelo número mínimo de nove representantes por cidade. Teodoro Sampaio tem treze.

Segundo o promotor Airton Florentino de Barros, há cidade com menos 5 mil habitantes com mais de quinze vereadores. "O julgamento desse caso vai se refletir em todos os municípios brasileiros", afirma o representante do Ministério Público.

Veja o pedido feito ao Supremo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA

DIGNÍSSIMO RELATOR DO RE 266.994-6-SP

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tendo em vista que se encontra na pauta para o julgamento o RE nº266994-6-SP, tomo a liberdade de encaminhar a Vossa Excelência o presente memorial, abordando os pontos que entendo fundamentais para a definição do caso.

Como resultado de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público objetivando reduzir o número de vereadores em dezenas de Municípios do Estado de São Paulo, algumas Câmaras Municipais já se adaptaram a decisões judiciais favoráveis.

A hipótese que deu origem ao recurso supramencionado é a do Município de Teodoro Sampaio-SP que, embora contando à época da propositura da demanda, com aproximadamente 20.000 habitantes apenas, possuía 13 vereadores, 4 a mais do que o mínimo constitucional (art.29, IV, a).

Impulsiona-me a encaminhar-lhe as presentes razões o fato de que o julgamento desse caso por essa Corte Suprema tornará possível a esta Procuradoria Geral de Justiça e certamente às dos demais Estados da Federação adotar posição definitiva acerca do tema, bem como amenizar a angústia de prefeitos municipais, candidatos, eleitores e da comunidade em geral, decorrente da insegurança jurídica dos interessados.

Aliás, pronto também para julgamento, inclusive com parecer do Ministério Público Federal, o RE nº197.917-8-SP, relativo à Câmara Municipal de Mira Estrela, ainda hoje com menos de 3.000 habitantes.

Entende o Ministério Público do Estado de São Paulo, que o número de vereadores deve ser rigorosamente fixado dentro da proporcionalidade à população do município, nos termos e sob pena de ofensa não só ao preceito do artigo 29, IV, da Constituição Federal (1), como do artigo 37, da mesma Carta, que impõe à Administração Pública a observância aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da razoabilidade (2), impedindo, além disso, no seu §4º, a prática de atos que resultem em dano ao erário sem a conseqüente responsabilização do agente público causador, o que encontra consonância com o artigo 1º, que qualificou o Brasil como Estado republicano.

Primeiro, porque a CF, no mencionado artigo 29, IV, poderia ter excluído a locução proporcional à população do Município se quisesse conceder ao Município a faculdade de apenas fixar um número aleatório entre o máximo e mínimo previstos nas alíneas. E, como é sabido, a lei não usa palavras inúteis.

Segundo, porque a proporcionalidade à população local, referida expressamente no citado dispositivo, por não ser política, mas matemática, não é discricionária e, sim, vinculada. Nem precisaria de Lei Orgânica Municipal para ser aplicada, como entendeu, aliás, na Representação nº8.883/88-TER-SP (Rec.8.084, julg.1.12.88, Rel.Min. AMÉRICO LUZ) o TSE que, para a eleição então em andamento, incumbiu à Justiça Eleitoral a fixação do número de cadeiras nas Câmaras Municipais.

Terceiro, porque a proporcionalidade foi imposta constitucionalmente por absoluta necessidade, isto é, para compor, em todos os níveis, uma máquina estatal eficiente para assegurar a prestação de serviços e garantir direitos fundamentais a todos os cidadãos e a representatividade democrática, mas sem gastos danosos ao patrimônio público e muito menos a autofagia. Muitos Municípios não conseguem suportar nem sequer os ônus decorrentes da prestação de serviços essenciais e, no entanto, contam com vereadores em número demasiadamente desproporcional à sua população, sem considerar todos os recursos materiais e humanos necessários para a manutenção dos vereadores excedentes.

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Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2002, 13h15

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