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Abuso eleitoral

Justiça eleitoral tira emissora de rádio do ar por 24 horas

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento, em votação unânime, ao recurso da Rádio Emissoras Interioranas, de Bragança Paulista.

A emissora foi condenada a suspensão das suas transmissões por 24 horas por causa de violação ao art. 45, II, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre a propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

A pena tinha sido aplicada pela 27ª Zona Eleitoral – Bragança Paulista, em setembro de 2000.

A emissora alegou no TRE-SP que a suspensão da programação só é cabível em período eleitoral. O TRE não aceitou a alegação e afirmou que a pena deve ser cumprida a qualquer tempo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2002, 18h01

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