AGU demite e cassa aposentadoria de servidores do DNER

O advogado-geral da União, ministro Gilmar Ferreira Mendes, e o ministro dos Transportes, Alderico Lima, demitiram Antônio de Lima Freitas do cargo de procurador federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e cassaram a aposentadoria de Rômulo Fontenelle Morbach, procurador federal aposentado da autarquia em extinção.

A demissão e cassação da aposentadoria ocorreram por improbidade administrativa cometida pelos dois servidores e “valimento do cargo para lograr proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”. As portarias serão publicadas amanhã no Diário Oficial da União.

A decisão dos ministros foi com base nas conclusões da Comissão de Inquérito instaurada por portaria conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério dos Transportes para investigar a responsabilidade dos dois servidores em irregularidades no DNER.

A comissão concluiu que Rômulo Morbach e Antônio Freitas violaram a Lei de Improbidade Administrativa e o artigo 117, inciso IX, da Lei 8.112 que trata do regime jurídico dos servidores civis da União, autarquias e fundações. Este artigo considera infração o fato do servidor valer-se do cargo, em seu proveito próprio.

Rômulo Morbach recebeu duplamente o valor do mesmo precatório – uma por via judicial e outra administrativa — contra o DNER. Antônio de Lima Freitas está sendo punido por colaborar, como procurador federal, para Morbach receber duplamente uma mesma verba pública. Estas infrações também enquadraram os dois servidores na Lei de Improbidade Administrativa.

A comissão de inquérito foi instaurada por sugestão do advogado-geral da União para apurar as irregularidades apontadas no relatório produzido pela Corregedoria-Geral da AGU, resultado da correição realizada em 14 de maio de 2001, na Procuradoria do DNER, em Belém (PA).

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2002.