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Segurança Nacional

STF julga processo sobre crime contra Segurança Nacional

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes políticos, previstos na Lei de Segurança Nacional, somente são caracterizados dessa forma se a conduta feita pelo agente for motivada por objetivos políticos. Também é preciso haver lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados pela Lei 7.710/83, conforme estabelece o artigo 2º.

Com esse entendimento o STF conheceu, em parte, recurso ordinário criminal - interposto contra sentença que condenou os recorrentes pela prática de crime político. A condenação ocorreu por porte de várias armas de fogo de uso exclusivo das Forças Armadas.

O STF anulou a sentença condenatória e determinou que outra seja proferida. A Corte citou o § 2º, do art. 10, da Lei 9.437/97, que define o crime de porte de arma de fogo ou acessórios de uso proíbido ou restrito.

Precedentes citados: RCR 1.468-RJ (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 182) e HC 73.451-RJ (DJU de 6.6.97).

RCR 1.470-PR, rel. Min. Carlos Velloso, 12.3.2002. (RCR-1470)

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2002, 12h38

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