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Código do Consumidor

Ação que pede isenção de CDC aos bancos deve ser julgada em abril

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, liberou para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Código de Defesa do Consumidor não seja aplicado nas atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (parágrafo segundo do artigo 3º da referida lei). O julgamento pode acontecer já no início de abril.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

O próximo passo será a inclusão da Adin em pauta, com publicação no Diário de Justiça, o que deverá ocorrer no próximo dia 26 de março.

A partir daí, serão necessárias 48 horas para que o processo possa ser julgado. Depois da publicação, a primeira sessão do Pleno do STF acontece no dia 3 de abril.

Adin 2.591

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2002, 18h39

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