Ação que pede isenção de CDC aos bancos deve ser julgada em abril
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18 de março de 2002, 18h39
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, liberou para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Código de Defesa do Consumidor não seja aplicado nas atividades de “natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo segundo do artigo 3º da referida lei). O julgamento pode acontecer já no início de abril.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).
O próximo passo será a inclusão da Adin em pauta, com publicação no Diário de Justiça, o que deverá ocorrer no próximo dia 26 de março.
A partir daí, serão necessárias 48 horas para que o processo possa ser julgado. Depois da publicação, a primeira sessão do Pleno do STF acontece no dia 3 de abril.
Adin 2.591
Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2002.
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