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Flexibilização da CLT

Justiça manda governo explicar gastos com publicidade

O juiz substituto da 16ª Vara Federal de Brasília, Iran Esmeraldo Leite, deu 72 horas para o governo explicar os gastos com publicidade sobre o Projeto de Lei que flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho.

O governo terá que entregar toda a documentação relativa à campanha publicitária a partir da intimação que deverá acontecer na próxima semana. Na documentação devem ser informados os veículos de comunicação utilizados (emissoras de TV, rádio e jornais), a duração e a freqüência das exposições, o conteúdo, os contratos e os valores envolvidos.

Segundo o juiz, as informações servirão para analisar a ação popular proposta pelos presidentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Melo Filho, e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Luis Carlos Moro, no dia 26 de fevereiro. Na ação os juízes e advogados trabalhistas requerem que os valores gastos na campanha sejam devolvidos aos cofres públicos.

Veja a decisão

AP 2002.4534-0

DESPACHO

Observo dos documentos acostados aos autos (reportagens de fls. 19/21), que a reportagem de fls.19/20 notícia que a campanha publicitária teria por data final o dia 28 último passado, o que faz supor que não mais seja atual.

Assim sendo, e a fim de me cercar de melhores subsídios para análise do pedido liminar, determino a intimação por mandado da União Federal, através de sua Procuradoria, a fim de que faça juntar aos autos no prazo de 72 (setenta e duas) horas a documentação requerida ao final do item 09 da inicial, indicada de quais os veículos de comunicação utilizados (emissoras de TV, rádio e jornais), duração e freqüência de exposição, conteúdo, contratos e valores envolvidos.

Junte-se ao mandado cópia da inicial

Voltem-me após, os autos conclusos para decisão

Iran Esmeraldo Leite

Juiz Federal Substituto da 16ª Vara

Em Exercício da titularidade

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2002, 12h44

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