Assembléia Legislativa paulista amplia poder de CPIs

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou Projeto de Lei que amplia as atribuições das Comissões Parlamentares de Inquérito. De acordo com a proposta, qualquer CPI pode pedir a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico sem precisar de autorização do Poder Judiciário.

O projeto de autoria do deputado Dimas Ramalho (PPS) vai para sanção do governador Geraldo Alckmin.

Pelo texto, as CPIs podem também determinar a realização de laudo pericial, parecer técnico e busca e apreensão. Caso haja necessidade de contratação de serviços especializados que não possam ser prestados por órgãos públicos, os integrantes da CPI poderão propor a contratação de pessoa física ou jurídica especializada.

Para o deputado Dimas Ramalho, se o projeto for sancionado pelo governador, será um grande avanço para as CPIs.

Jurisprudência

Os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça têm entendido que a quebra de sigilo bancário somente pode ser feita diante da autorização do juiz. (Conheça a opinião de Costa Leite sobre a quebra de sigilo sem ordem judicial).

Nos dois últimos anos, o Supremo Tribunal Federal cassou diversas liminares da CPI do Futebol que determinava a quebra de sigilo bancário de vários dirigentes de clubes. (Veja crítica do senador Álvaro Dias sobre as liminares cassadas pelo STF).

Em 2000, o STF suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos clubes de futebol São Paulo, Santos, Palmeiras, Corinthians e Guarani. O pedido também havia sido feito pela CPI do Futebol. (Leia noticía sobre o assunto).

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2002.