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Pena maior

Projeto de Lei aprovado prevê aumento de pena para corruptos

Crimes de corrupção ativa e passiva podem ser punidos com até 12 anos de prisão. É o que prevê o Projeto de Lei do deputado Moroni Torgan (PFL-CE) que foi aprovado pela Comissão Mista de Segurança da Câmara.

De acordo com a proposta, o condenado somente terá direito a mudança de regime após devolver aos cofres públicos os recursos desviados ilegalmente.

O Projeto de Lei prevê pena de dois e 12 anos de reclusão e multa. Hoje, a pena varia de um a oito anos.

O autor da proposta afirma que quer impedir que “o corrupto se aproveite das benesses da lei sem que tenha ressarcido o Estado do dinheiro que não lhe pertence”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2002, 12h50

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