Justiça mineira lança selo de fiscalização de registros

Todos os atos notariais e de registro do Serviço Extrajudicial no Estado de Minas Gerais, devem ser realizados, obrigatoriamente, com o Selo de Fiscalização, a partir do dia 2 de abril. O selo será lançado no próximo dia 21 de março, em Belo Horizonte.

De acordo com a Portaria nº 22, haverá um modelo padrão na cor verde para utilização nos atos notariais e de registro sujeitos à cobrança de emolumentos. Outro modelo, na cor vermelha, terá a identificação “isento” para os atos gratuitos previstos na Lei Federal nº9.534/97.

Os oficiais de registro, tabeliães, substitutos legais ou prepostos autorizados, devidamente cadastrados junto à Corregedoria-Geral da Justiça, devem pedir os selos de fiscalização na Casa da Moeda do Brasil. O pedido pode ser feito por formulário padrão. A requisição pode ser feita por via postal, fax ou endereço eletrônico.

A correspondência deve ser enviada para a Casa da Moeda do Brasil, na rua Renê Bittencourt, nº 371, Santa Cruz, Rio de Janeiro, CEP 23.565-200. A requisição por meio de fax deve ser feita pelo número (21) 2414-2389. O endereço eletrônico é [email protected]

A instituição do selo de fiscalização, segundo o corregedor-geral de Justiça, desembargador Murilo José Pereira, “contribui para a segurança jurídica dos usuários dos serviços notariais e de registro, aproxima o Tribunal de Justiça e a Corregedoria do povo, na busca de uma administração clara e transparente a serviço da população”.

O selo de fiscalização deverá ser usado em todas as especialidades dos serviços notariais e de registro, inclusive nos atos sujeitos à gratuidade.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2002.