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Restituição de IPVA

PL sobre restituição de IPVA para carros roubados não prosperará

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A respeito do texto publicado em 6/3/2002, na Revista Consultor Jurídico, sobre o Projeto de Lei que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, prevendo a restituição do IPVA pago por proprietário de veículo que venha a ser objeto de roubo ou furto, é necessário esclarecer - e assim fazemos sem procuração do Erário Paulista - que a proposta esbarra em primários conceitos de Direito Tributário e, com o devido respeito, não poderá prosperar.

É sabido que o "fato gerador" do IPVA consiste em alguém ser proprietário de veículo automotor no primeiro dia de cada exercício.

Ocorrido, em termos reais, o "fato gerador" do imposto, instaura-se a relação jurídica tributária, tendo como credor o Estado, como devedor o particular, e como objeto o pagamento do IPVA.

Realizado esse pagamento, ou apenas iniciado, as circunstâncias supervenientes, ainda que pudessem, em última análise, ser debitadas à ineficiência do Estado em proteger a propriedade privada, não têm o condão de alterar o liame jurídico já instaurado.

Em outras palavras: não há como se caracterizar como indevido, por essas exatas razões, o recolhimento do IPVA já realizado, total ou parcialmente.

Se assim é - e não há como negá-lo - é impossível, em termos sistêmicos, criar regra que obrigue o Estado a desfazer-se de receita pública legitimamente apropriada.

O direito de reaver tributo e, em contrapartida, o dever de restituí-lo, tem como premissa insuperável tratar-se de hipótese de recolhimento configurado como indevido nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que não contempla os azares dos proprietários de veículos que os têm roubados ou furtados.

A desídia do Estado quanto à Segurança Pública não é, por mais injusto que possa parecer, causa que possa obrigá-lo a restituir tributo devidamente arrecadado.

Essas colocações se impõem para que não sejam nutridas esperanças que, com certeza, resultarão frustradas.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2002.

 é advogado, contador, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, professor titular em Direito Tributário no UniFECAP, vice-reitor do UniFECAP, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, sócio diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador & Mussolini - Advocacia Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2002, 23h10

Comentários de leitores

2 comentários

O IPVA é um Imposto Estadual, que de maneira co...

Pinotti (Consultor)

O IPVA é um Imposto Estadual, que de maneira compusória, eleva consideravelmente a receita do Estado. Concordo plenamente com a tese da nobre colega Embira, especialista no assunto, porém acho muito difícil o Governo do Estado, perder essa enorme fatia de "pizza" de arrecadação! Dra. o Brasil ou Brazil, tanto faz, é feito de Leis e normas arbitrárias, que jamais irão favorecer primeiro o contribuinte e depois o Estado! Dr. Pinotti

Data venia, discordo. O RICM prevê o estorno do...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Data venia, discordo. O RICM prevê o estorno do crédito do imposto relativo a mercadorias furtadas ou roubadas e, feita a comunicação ao fisco, não será recolhido o imposto. Em termos jurídicos estritos, o imposto seria devido porque ocorreu a "saída" da mercadoria do estabelecimento. Ocorre que a saída, no caso, foi apenas física, não ficou configurado o fato gerador que, no dizer de Amílcar de Araújo Falcão é "um fato econômico, ao qual o Direito empresta relevo jurídico". O contribuinte do IPVA não é um contribuinte de segunda categoria: deve ser tratado como o contribuinte do ICMS. O IPVA é devido no primeiro dia do ano porque, presume-se, o contribuinte manterá a posse do veículo. Se este for roubado, normalmente, comprará outro com o dinheiro da indenização do seguro. Dessa forma, o fisco estará tributando duas vezes o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador. Os "conceitos primários" do Direito Tributário não podem ser entendidos como absolutos.

Comentários encerrados em 17/03/2002.
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