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Justiça americana vai examinar a jurisdição dos EUA na Internet

O advogado de defesa de uma empresa russa acusada de violar uma lei de direitos autorais norte-americana de 1998 pediu ao Juiz do caso, nesta segunda-feira (04/03), a desconsideração das acusações que pesam sobre a companhia. Baseia-se no argumento que a Internet, rede sem fronteiras, extrapola a jurisdição dos Estados Unidos.

A empresa de software ElcomSoft, sediada em Moscou, está enfrentando acusações de violação ao Digital Millennium Copyright Act (DMCA), por ter divulgado e comercializado programa de computador que permite aos usuários do visualizador de e-books da Adobe Systems, imprimir e copiar livros digitais e transferi-los a outros computadores.

Caso comprovada a violação à 'lei digital', a empresa moscovita poderá ser multada em mais de US$2 milhões, segundo a Reuters.

Joseph Burton, advogado de São Francisco/CA, explica na defesa que o DMCA é inaplicável, pois a conduta ocorreu 'na' Internet e o Congresso norte-americano não atribuiu a essa norma impactos extra-territoriais. E que não há lesão a direito, mas sim a criação de um programa que possibilita às pessoas que compraram e-books a utilização pessoal, razoável e legal dos mesmos.

O DMCA impõe barreiras à criação ou distribuição de tecnologias que possam burlar eletronicamente as proteções aos direitos autorais. Cientistas, programadores e ativistas em prol das liberdades civis argumentam que neste caso há restrições demasiadas aos direitos online, mais do que aos tradicionais, do 'mundo exterior'.

Mas o caso da ElcomSoft é polêmico e emblemático. O governo americano, por solicitação da Adobe, determinou ano passado a prisão do engenheiro que criou o programa, Dmitry Sklyarov, de 27 anos, e tal determinação foi cumprida de forma exemplar durante o encontro hacker DefCon9, em Las Vegas, no qual Sklyarov era conferencista.

Não só a Electronic Frontier Foundation (EFF) prontamente saiu em sua defesa, como simpatizantes criaram um site oficial pedindo sua liberdade.

Após todo o estardalhaço, o governo concordou em retirar a acusação em troca de seu testemunho. Sklyarov foi libertado, e declarou que irá testemunhar também em favor de seu empregador.

Outros casos semelhantes também desafiam a jurisdição norte-americana, com base na localização dos servidores Web. Se os servidores que hospedam ou patrocinam atividades tidas como ilegais, como pornografia ou jogos de azar, não estiverem fisicamente localizados nos EUA não estariam sujeitos à lei daquele país.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2002, 16h46

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