Estado pode ser obrigado a devolver IPVA de carro roubado

Projeto de Lei apresentado, na Assembléia Legislativa de São Paulo, prevê a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a donos de veículos furtados ou roubados. A proposta é de autoria do deputado estadual, Petterson Prado (PPS).

O projeto altera a Lei Estadual 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que estabelece a dispensa do pagamento do imposto nos casos de furto e roubo. De acordo com o deputado, a lei é omissa quanto à situação de quem já começou a pagar ou mesmo quitou o tributo.

“É absurdo que o Estado, em seu furor tributário, deixe de restituir o tributo pago por um bem do qual o cidadão foi privado”, disse.

De acordo com a proposta, o valor da restituição do IPVA se dará desde a ocorrência do roubo. Nos casos em que houver a recuperação do veículo, a devolução do tributo também será proporcionalmente, em período contado da ocorrência do fato até a data da expedição do auto de entrega pelo órgão competente.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2002.