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Aécio Neves deve responder pedido de impeachment de FHC

Dentro do processo em que alguns dos mais célebres juristas brasileiros pedem o impeachment do presidente Fernando Henrique Cardoso, o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, foi notificado nesta quarta-feira (6/3), por conta de ação movida pelo advogado João Roberto Egydio Piza Fontes.

Aécio é acusado de ter "engavetado" o processo por mais de seis meses. Durante esse tempo ele não respondeu se reconsidera ou não a sua decisão de negar o recebimento de denúncia contra o presidente da República, por crime de responsabilidade.

O deputado deveria ter respondido a questão, no máximo, até setembro do ano passado.

Na negativa, o deputado alega que não foram atendidos os requisitos indispensáveis para sua apresentação (nos termos do artigo 43, I e III do CPP, em concomitância com o artigo 16 da Lei nº 1.079 de 1950, bem como com o § 1º do artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

O presidente da Câmara deve agora dar a sua resposta sob pena de ser enquadrado por desobediência a ordem judicial.

Veja a íntegra da notificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA

DR. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, divorciado, advogado, com domicílio em São Paulo, na Avenida Paulista nº 1.499, 5º andar, conjunto 505, DR. DALMO DE ABREU DALLARI, casado, residente e domiciliado em São Paulo, na Rua Doutor Esdras Pacheco Ferreira, nº 95, DR. FÁBIO KONDER COMPARATO, casado, advogado, residente e domiciliado em São Paulo, na Rua Bennett, nº 349, DR. GOFFREDO DA SILVA TELLES JÚNIOR que também se assina Goffredo Carlos da Silva Telles, casado, aposentado, residente e domiciliado em São Paulo, na Avenida São Luís, nº 268 – 13º andar, e DR. PAULO BONAVIDES, casado, residente e domiciliado em Fortaleza (CE), na Avenida José Artur de Carvalho, nº 2.810, casa 281, todos professores titulares de renomadas Universidades no Brasil e no Exterior, por seu advogado e procurador (doc. 01), vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos art. 867 e seguintes do Código de Processo Civil; na Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar a presente

INTERPELAÇÃO JUDICIAL

contra o SR. PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOS – AÉCIO NEVES – domiciliado no Palácio do Congresso Nacional, Edifício Principal, Praça dos Três Poderes – CEP 70.160-900, Brasília – DF, onde exerce seu mandato, pelas razões de fato e de direito que passam a expor:

Do cabimento da presente medida

Primeiramente, cabe salientar que a Doutrina e a Jurisprudência Pátrias são unívocas em afirmar que a presente medida tem como função precípua possibilitar à parte manifestar, por meio dela, e utilizando-se da via judicial – cujo acesso é garantido por imposição constitucional – qualquer intenção de vontade ou manifestação de pensamento.

Portanto, entendem que na presente medida não existe uma verdadeira feição litigiosa a ser solucionada pelo Poder Árbitro, mas sim, o que se verifica na hipótese, é a ocorrência de um procedimento unilateral, por meio do qual a parte interessada comprova ou documenta judicialmente a sua intenção de exercitar no mundo jurídico uma pretensão de ressalva ou conservação de direitos.

Nesta esteira de raciocínio, cabe transcrever a preclara lição de Luiz Rodrigues Wambier, em sua já consagrada obra “Curso Avançado de Processo Civil”, Editora Revista dos Tribunais, Volume 3, página 114, verbis:

“Nas notificações, nos protestos e nas interpelações não há na verdade, nem processo, nem ação. Muito menos caráter cautelar. São meros procedimentos. São medidas que não admitem defesa. Na verdade não haveria mesmo do que se defender. Por isso, pode-se desistir destas medidas inclusive inaudita altera parte”.

Deste mesmo entendimento, conforme supra exposto, mas necessário aqui repisar, se encontra remansosa jurisprudência emanada de nossos tribunais a saber:

“A notificação, como ato jurídico que é, depende de manifestação de vontade. O que importa, na interpelação, na notificação e no protesto, é a manifestação de vontade ou de conhecimento que faz o interpelante, notificante ou protestante, e a recepção dela pelo interpelado, pelo notificado ou pelo destinatário do protesto.” (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. Sum.179.371 – 2ª Câm. – Rel. Juiz Pércio Mancebo – j. 29.04.85, in JTA (RT) 99/227)

E ainda a corroborar:

“Notificação – Interpelação judicial – Protesto – Prazo de Validade – Art. 806 do CPC – Nenhuma Pertinência tem o prazo do art. 806 do CPC com medidas puramente conservativas de direito ou de manifestação de vontade, como são a notificação, a interpelação e o protesto”. (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, processo nº 0005284-0/00, Apelação, Belo Horizonte)

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2002, 20h01

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