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Cobrança barrada

Juíza isenta empresa de pagar novas contribuições do FGTS

A juíza da 14ª Vara Federal de São Paulo, Luciana de Souza Sanchez, isentou uma empresa de transporte rodoviário de cargas de recolher os tributos impostos nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110 de 2001.

A lei institui multa de 50% para empresas que demitirem, sem justa causa. Anteriormente, a multa era de 40%. Também determina o acréscimo de 0,5% no recolhimento de FGTS. A Justiça tem concedido liminares para empresas que recorrem a fim de não pagarem as contribuições instituídas pela Lei Complementar.

A empresa foi representada pelos advogados Fernanda Elissa de Carvalho e Cylmar Pitelli Teixeira Fortes, do escritório Teixeira Fortes, Advogados Associados.

Segundo os advogados, "é público e notório que as novas contribuições sociais para o FGTS foram criadas com o objetivo exclusivo cobrir o 'rombo' financeiro do Governo Federal decorrente dos valores que deverão ser pagos ao trabalhador em virtude da ausência da real correção monetária (aplicação dos índices expurgados pelo Governo Federal nos inúmeros planos econômicos) nas contas vinculadas ao FGTS".

No pedido à Justiça, afirmaram que as novas contribuições "não foram criadas para viabilizar o financiamento, pelo empregador, do FGTS dos seus próprios empregados, mas para corrigir distorções ocasionadas pelo Governo Federal".

A juíza acatou os argumentos. "Ora, esse é o caso das duas novas contribuições : além de estarem vinculadas a um fundo (FGTS), elas foram instituídas para cobrir uma despesa do Governo Federal com o pagamento dos expurgos sofridos nas contas do FGTS dos trabalhadores nos períodos já apontados. Em suma, a vinculação do produto da arrecadação torna inconstitucional a norma jurídica que institui impostos em geral, inclusive tratando-se de impostos residuais".

Processo nº 2001.61.00.027668-0

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2002, 16h44

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