Hospitais podem ser proibidos de exigir depósito prévio

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, por unanimidade e em caráter terminativo, Projeto de Lei que proíbe a exigência de caução ou depósito de qualquer natureza, por parte dos hospitais e clínicas, nos casos de internação de pacientes beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde. A proposta é de autoria do senador Paulo Souto (PFL-BA).

O projeto, que recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), seguirá nos próximos dias para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso de no mínimo um décimo dos senadores para que seja submetido ao Plenário do Senado.

A proposta de Paulo Souto altera o artigo 18 da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados da área da saúde.

De acordo com Suplicy, o abuso é praticado “com o intuito de aproveitar-se da condição de fragilidade em que se encontra o usuário do serviço de saúde, em decorrência da situação de doença sua ou de seu dependente, para auferir vantagem nas suas relações comerciais com a operadora do plano, em detrimento do consumidor usuário”.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2002.