Nova Lei das Sociedades Anônimas entra em vigor
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4 de março de 2002, 11h25
As novas regras do mercado de capitais começam a valer a partir desta segunda-feira (4/2). A lei das Sociedades Anônimas aprovada pela Câmara em 2001 fortalece a participação dos acionistas minoritários.
Pela nova lei, os acionistas minoritários que têm 10% das ações preferenciais de uma sociedade podem, em cinco anos, indicar um representante no Conselho de Administração da empresa. Assim, os minoritários poderão influir na gestão empresarial.
Outra mudança é a concessão de mais poderes à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A Comissão poderá fiscalizar crimes contra o mercado financeiro como, por exemplo, o uso indevido de informações privilegiadas.
Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2002.
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