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Telefone grampeado

Gravação de conversa telefônica em escritório fere a ética

A gravação de conversa telefônica em escritório de advocacia, sem ordem judicial ou autorização do interlocutor, fere a ética profissional mesmo que o instrumento sirva como prova em procedimento administrativo disciplinar interno da Ordem dos Advogados do Brasil. O entendimento é do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo.

De acordo com a OAB-SP, o ato fere a inviolabilidade profissional preconizada no artigo 133 da Constituição Federal e no artigo 7º, II, do Estatuto de Advocacia da OAB.

A próxima sessão de julgamento está prevista para o dia 21 de março, às 9 horas, no Salão Walter Maria Laudísio, na Caasp.

Veja as ementas aprovadas

EMENTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA SEÇÃO I - 441ª SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002

ARQUIVAMENTO - DESINTERESSE – Em face do desinteresse demonstrado, a consulta deve ser arquivada. Proc. E-2.131/00 – Despacho em 27/07/00 do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ENTIDADE CONGREGANDO PROFISSIONAIS – ORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL – REGRAS ÉTICAS EM FUTURO ESTATUTO LEGAL – CARÁTER EXCEPCIONAL DA CONSULTA – INTERESSE GERAL – Tratando-se de projeto de lei que poderá ser institucionalizado pelo Estado, deverá conter em seu bojo, como ocorre com todas as profissões, os delineamentos éticos do exercício da nobilíssima profissão dos jornalistas e as reprimendas pertinentes para eventuais transgressões, segundo o princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Aconselha-se, finalmente, a formulação e acréscimo de dois capítulos com os títulos: VIII – Da ética do jornalista e IX – Das infrações e sanções disciplinares. Proc. E-2.069/00 – v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CLÁUSULA “QUOTA LITIS” – IMPREVISIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. Toda prestação de serviços, contratada por escrito ou não, onde haja a possibilidade de participação no proveito econômico do cliente ou constituinte, com a inserção da cláusula “quota litis” (art. 38 do CED), obriga, para qualquer alteração do pactuado, a observância do que dispõe o art. 37 do mesmo diploma legal, qual seja a concordância hábil do cliente ou constituinte, todas as vezes em que existirem alterações do pactuado inicialmente, seja para providências ulteriores necessárias, seja para medidas incidentais, que por sua imprevisibilidade forem necessárias. Proc. E-2.327/01 – v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE – OFERTA DE SERVIÇO DE FORMA INDISCRIMINADA – VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO – Incorre em falta ética o profissional que remete, através de correio eletrônico, oferta de serviços jurídicos, especialmente com gratuidade. Impossibilidade de identificação do ofertante, aliás, situação não abrangida na competência do TED-I. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-2.429/01 – v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBÊNCIA - CUMULATIVIDADE - LIMITE ÉTICO - Os 96 itens da Tabela de Honorários da Seccional dão ampla gama de orientação sobre atos avulsos, temas não contenciosos, opiniões, pareceres, presenças, até extrajudiciais para fixação de honorários advocatícios que deverão levar em conta os critérios expressos no Código de Ética e Disciplina (art. 36), obedecida a moderação.

A redação do § 1o. do art. 35 do CED não outorga direito ao cliente a acertos ou compensações, senão que traduz apenas apelo ético ao advogado para que, ajustando sua honorária e atento às probabilidades do êxito da ação que lhe confiam, possa considerar essa verba sucumbencial como fator de redução dos honorários convencionados que não pode reduzir, sob pena de aviltamento (art. 41 do CED). Proc. E-2.430/01 – v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ficam acolhidos os embargos para alteração, em parte, da redação da ementa, que passa a ser : ESTÁGIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA - PROJETO COM A PARTICIPAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO - Em princípio, não existe óbice para que estudantes de Direito estagiem em Delegacia de Polícia, desde que obedecidos o Estatuto, o Código de Ética e Regulamentos da OAB, bem como a legislação estadual referente ao estágio, consubstanciada na Lei n.º 4.824, de 07.03.85, regulamentada pelo Decreto n.º 44.929, de 22.05.2000 e Portaria DGP-1, de 02.01.01 da Delegacia Geral de Polícia.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2002, 15h12

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