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Lessa x PMs

Governador tenta impedir reingresso de PMs sem concurso público

O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, quer impedir que policiais militares desligados voluntariamente do serviço voltem a exercer a profissão sem passar por concurso público. Por isso, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

A ação questiona o artigo da lei estadual 5.346/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do estado.

O dispositivo permite que o agente militar, desligado voluntariamente do serviço ativo, possa retornar sem precisar ser aprovado em concurso público. De acordo com o governador, a exigência do concurso público está prevista na Constituição.

Segundo Lessa, caso não seja deferida a liminar “dificilmente o estado de Alagoas resistirá à pressão que vem sofrendo recentemente de inúmeros ex-agentes militares, que haviam aderido ao programa de desligamento voluntário, implementado em 1996”.

ADI 2620-8

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2002, 15h37

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