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Negociado x Legislado

Governo recua e tira urgência da flexibilização das leis trabalhistas

Atendendo imposições externas, a Argentina flexibilizou toda sua legislação trabalhista. O desemprego só aumentou. Imaginava-se que, ao revogar as garantias protetoras do trabalho humano, ao menos o capital se desse bem. Afinal, em tese, reduzidos os custos operacionais, os lucros deveriam aumentar.

No Brasil, foi apresentado ao Congresso o Projeto de Lei n.º 5483/01, que ficou conhecido como o projeto da prevalência do Negociado sobre o Legislado. Como na Argentina, a idéia veio de imposição externa, como se extrai do exame do documento técnico nº 319 do Banco Mundial.

A "recomendação" impõe aos países hemisféricos tomadores dos recursos internacionais, a implantação de uma nova visão econômica de mercado. Ou seja, novas concepções a respeito do papel da Justiça do Trabalho, do instituto protetor do trabalho humano. Enfim: da visão constitucional da garantia dos valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, inciso IV), que assim dispõe: "A República Federativa do Brasil (..) tem como fundamentos, I-Soberania, II, cidadania, III, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho (...).

O deputado Inácio Arruda, em seu artigo "Governo quer reduzir direitos dos empregados", divulgado pela Revista Consultor Jurídico, esclarece que o governo FHC no afã de cumprir sua promessa de pôr fim à era Vargas e cumprir plenamente as cláusulas 33 e 34 do acordo de 1998 com o FMI, encaminha ao Congresso Nacional em regime de urgência o Projeto da prevalência do negociado sobre o legislado, agravando o dramático ambiente de desemprego, impondo arrocho salarial e precarizando as relações de trabalho, em atendimento às exigências externas. E isso tudo, a um ano do final de seu segundo mandato e mediante um rolo compressor no Congresso Nacional.

Na Câmara, o governo rejeitou os apelos das lideranças da casa para a retirada do pedido de urgência, fazendo valer seu poder de pressão sobre a base aliada, para a aprovação a qualquer custo do referido projeto.

Pretendendo igual façanha no Senado Federal, o governo, por intermédio do seu Ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, torrou R$ 2,5 milhões em campanha publicitária, visando convencer os Senadores da República a aprovar também o projeto, que passou a ser conhecido como Projeto 134/01.

Os advogados trabalhistas brasileiros e os juízes do trabalho, por intermédio de suas respectivas representações, ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, por seus respectivos presidentes, Luis Carlos Moro e Hugo Cavalcanti Melo Filho entraram com ação popular na 16ª Vara Federal de Brasília, pedindo a suspensão imediata da campanha, denunciando a utilização indevida de dinheiro público.

Igualmente, a CUT, a par dos preparativos à deflagração de greve nacional de sensibilização nacional para a necessidade de um debate mais profundo das implicações que envolve a matéria suprimindo direitos dos trabalhadores, ofereceu ainda representação, perante a Procuradoria da República, pedindo a apuração da responsabilidade civil e criminal de todas as pessoas que contribuíram para a veiculação de propagandas com o objetivo de manipular a opinião pública em defesa de seus interesses, utilizando-se de dinheiro público, em desvio de finalidade.

Sobre a retirada do pedido de urgência, veja a matéria divulgada pela Folha de S. Paulo:

Governo desiste da urgência

Reforma da CLT fica parada até as eleições

Os R$ 2,5 milhões gastos na campanha publicitária destinada a pressionar o Senado pela aprovação da reforma na legislação trabalhista foi dinheiro jogado fora pelo governo federal.

As mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) saíram da pauta de prioridades do Senado e só voltam depois das eleições deste ano.

Na última quarta-feira, os senadores foram avisados informalmente de que o governo vai retirar o caráter de urgência na votação da proposta. Com isso, os prazos de tramitação se alongam e lobbies contra e a favor se desarmam.

As reformas na CLT pretendem dar maior liberdade à negociação entre patrões e empregados, permitindo que o negociado prevaleça sobre o previsto na lei. Poderiam ser negociados, por exemplo, a redução de salários, o parcelamento do 13º salário e a diminuição do repouso semanal, entre outros direitos.

Oficialmente, o governo ainda mantém firme sua posição pela votação imediata das reformas na CLT.

"Continuo defendendo a proposta de que seja votada logo a reforma. Não há por que adiar", diz o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, principal promotor da idéia.

Mas a influência das eleições sobre o voto dos senadores, a pressa em aprovar a prorrogação da CPMF (o imposto do cheque) e a revolução eleitoral promovida pelo TSE nesta semana retiraram a CLT da lista de prioridades.

"Não se vota mais a CLT neste ano. Se retirarem a urgência, o projeto pára", prevê o senador Pedro Simon (PMDB-RS), um dos maiores adversários das mudanças no Senado.

"No ano que vem o governo faz uma nova campanha publicitária [para convencer os senadores", diz Simon, ironizando os gastos desperdiçados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2002, 2h29

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