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Reforma da CLT

CUT pede ao MPF ação de improbidade contra Dornelles

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) quer que a Procuradoria-Geral da República apresente ação de improbidade combinada com ação civil pública, com pedido de liminar, em caráter de urgência, para que seja suspensa a publicidade em favor da reforma da CLT.

A CUT pede a apuração da responsabilidade civil e criminal de todas as pessoas que contribuíram para a veiculação da propaganda, em especial o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles e o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva.

De acordo com a entidade, representada pelo advogado João Roberto Egydio Piza Fontes, o governo está se utilizando do Erário público para veicular as propagandas com o objetivo de manipular a opinião pública em defesa de seus interesses.

Na representação, a CUT afirma que o governo quer "a promoção política de determinadas pessoas, partidos políticos e organizações sindicais que, no caso em concreto, atuam paralelamente aos interesses imediatos dos atuais ocupantes do Executivo Federal".

Veja a íntegra da Representação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT - inscrita no CNPJ sob o número 60563731/0001-77, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na rua Caetano Pinto, 575, por seu advogado que esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 37 "caput" e parágrafos da Constituição Federal; Lei n.º 8.429 de 2 de Fevereiro de 1.992 (Lei da Improbidade Administrativa) e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar a presente REPRESENTAÇÃO, através das razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS ENSEJADORES DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO

Preliminarmente, convém salientar, conforme se depreenderá da exposição que segue, pretende o Requerente esclarecer e alertar sobre as possíveis irregularidades perpetradas pelo Governo Federal lato senso e especificamente por seu Ministério do Trabalho e Emprego, do qual é titular o Sr. Ministro FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, por ocasião de publicidade veiculada acerca do projeto de lei que trata da reforma de parte da Consolidação das Leis do Trabalho, de interesse de diversos partidos políticos e de dirigentes de algumas centrais sindicais, os primeiros componentes da base de sustentação do governo e os segundos além de apoiadores, candidatos declarados a cargos eletivos, vez que estes, salvo melhor juízo, vêm se utilizando do erário público para efeito de veicular as referidas matérias publicitárias na imprensa escrita, falada e televisiva, acerca do mencionado projeto apresentado pelo Poder Executivo e pendente ainda de aprovação do Senado Federal; objetivando assim, em tese, alcançar fins não autorizados pela Constituição Federal e repudiados pela Lei de Improbidade Administrativa.

Por estas razões, serve a presente para que Vossa Excelência, após o exame das provas em anexo apresentadas, e no uso das prerrogativas que lhe são atribuídas pela Lei Fundamental, tome as medidas legais cabíveis para efeito de apuração dos fatos e eventual responsabilização de seus agentes, na forma a seguir exposta.

DO FATO ESPECÍFICO QUE MOTIVA A PRESENTE REPRESENTAÇÃO

O Ministério do Trabalho e Educação e o Governo Federal, veicularam em diversos órgãos da imprensa nacional, matéria publicitária entitulada "REFORMA TRABALHISTA", objetivando o aliciamento da opinião pública em prol da proposta governamental de mudança da sistemática das leis trabalhistas, cuja transcrição abaixo é apenas exemplificativa e deve ser analisada em conjunto com as demais provas, inclusive fitas de transmissão radiofônicas e televisivas, verbis:

REFORMA TRABALHISTA

A reforma trabalhista do Governo Federal mantém a CLT e oferece a alternativa de negociação entre empresas e sindicatos de trabalhadores. Mas o sindicato só negocia se quiser. Se preferir, fica com a CLT.

A reforma proposta não tira nem diminui direitos do trabalhador.

Direitos constitucionais, entre eles FGTS, licença-maternidade e 13º salário não podem ser negociados.

A reforma trabalhista fortalece os sindicatos, mantém postos de trabalho e cria empregos com carteira assinada. Ministério do Trabalho e Emprego - Governo Federal

É de conhecimento público e notório que a pretendida reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas, foi, como de fato ainda é, muito discutida na esfera das organizações sindicais, empresariais e no seio da sociedade de um modo geral.

O Projeto de Lei n.º 5.483/2001, de iniciativa do Poder Executivo, defendido pelos partidos políticos que o apoiam, foi encaminhado em regime de urgência à Câmara dos Deputados para sua apreciação e, em 04 de dezembro de 2.001, levado à discussão, sendo ao final aprovado por 264 votos a favor, 213 votos contra e 2 abstenções.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2002, 19h40

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