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Advogados paulistas podem ter assinatura digital

Os advogados que quiserem ter certificado eletrônico para que possam enviar documentos pela Internet com assinatura digital já podem fazer seus pedidos. Para isso, basta ter o endereço eletrônico fornecido, gratuitamente, pela OAB de São Paulo. O requisito serve para evitar que, a cada troca de endereço eletrônico, o advogado tenha que solicitar novo certificado.

Hoje, dos 160 mil advogados inscritos em São Paulo, apenas 20 mil têm endereço eletrônico cadastrado na OAB.

Na fase de testes públicos, o advogado não precisa ir até a Ordem para solicitar o certificado da ICP-OAB. Basta entrar no site da OAB-SP para fazer o pedido.

Depois de fazer a solicitação pelo site, a Ordem encaminhará uma confirmação. O advogado terá duas chaves criptográficas (códigos) em seu computador, uma pública e outra privada. As chaves servem para comprovar a origem da mensagem. Por isso, sempre que um documento for emitido a chave pública será enviada.

O encaixe das duas chaves é feito no momento em que o destinatário recebe o documento. Assim, será comprovado que o documento partiu da chave privada instalada no computador do advogado.

O presidente da Comissão de Informática Jurídica do Conselho Federal e da OAB-SP, Marcos da Costa, alerta os internautas que é preciso instalar o certificado eletrônico apenas no computador de uso próprio para maior segurança.

Costa explica que, se o certificado for instalado em computadores de uso coletivo, qualquer pessoa pode ter acesso à chave privada do advogado e emitir documentos em seu nome. "Por isso, é preciso evitar a instalação nos computadores de uso comum", reafirma.

Se o advogado resolver instalar o certificado em computadores de uso coletivo, é recomendável que tenha senha para acessar a sua chave privada e sempre tomar cuidado para que as pessoas não tenham acesso ao seu código secreto. (Veja as normas de segurança). A instalação em outro computador pode ser feita através da cópia do certificado já existente.

A assinatura passará a ter validade legal quando o Conselho Federal assumir a coordenação e oferecer estrutura para que a certificação eletrônica seja feita em todo o país, o que deve ocorrer ainda este semestre.

O instrumento jurídico de validação será uma Resolução do Conselho Federal, e está em fase final de tramitação. Como instrumento legal, Costa explicou que há o Estatuto, que concede à OAB prerrogativa de via exame de ordem e emissão de carteira e cédula, informar que é advogado, bem como o § 2º do art. 10, da MP 2200, que prevê existência de certificados não vinculados à ICP-Brasil.

O projeto da OAB prevê o Conselho Federal, como chave-raiz da ICP-OAB e as Seccionais, como ACs (Autoridades Certificadoras) e as Subsecções, como ARs (Autoridades Registrantes). Só em SP são 214 Subsecções.

Costa afirmou que, no primeiro ano, a solicitação do certificado eletrônico ainda deve ser um pouco tímida porque o assunto ainda é novo em todo o mundo. Porém, deve crescer com a necessidade do uso da assinatura digital.

Por enquanto, os testes estão sendo feitos somente em São Paulo. Costa já enviou para diversos colegas o e-mail-teste contendo o certificado digital da OAB, ainda sem validade.

O editor de Internet e Tecnologia da Consultor Jurídico, Omar Kaminski, observa que "os atos e manifestações" do advogado no exercício da profissão são revestidas de inviolabilidade (inteligência do § 3º do art. 2º da Lei 8906/94, Estatuto da OAB), e a certificação digital poderá proporcionar uma proteção adicional e tecnológica às mensagens de e-mail trocadas com clientes, por exemplo. Se o cliente possui também um certificado digital válido, as mensagens eletrônicas poderão ser trocadas em código (criptografadas).

"A certificação é um grande passo para se viabilizar a celebração de atos pela Internet que dependam apenas de petições escritas. Há um Projeto de Lei em tramitação no Senado que visa alterar dispositivos da Lei nº 9.800/99, permitindo o uso da Internet na transmissão de dados nos processos judiciais e mais outro, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que trata da informatização do processo judicial", disse o advogado.

E Kaminski lembra que desde 30/11/2002 é possível emitir certificados para as ACs que desejarem fazer parte da ICP-Brasil, pois nessa data foi gerado o par de chaves criptográficas e o respectivo certificado digital da AC Raiz da ICP-Brasil.

Veja as vantagens de ter uma assinatura digital.

Conheça a opinião de Marcos da Costa sobre o assunto

Clique aqui para ler as principais dúvidas respondidas por Jandir J. Dalle Lucca

Revista Consultor Jurídico, 1º de março de 2002, atualizada em 03 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2002, 12h55

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