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Justiça gratuita

Pessoa jurídica também pode se beneficiar da Justiça gratuita

As empresas que não podem suportar os custos de um processo, sem prejuízo da própria manutenção, também têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que modificou decisão contra a empresa Transporte Rodoviário Dusan Ltda., de São Paulo, e concedeu o direito à Justiça gratuita.

O pedido da empresa havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O protesto da transportadora também ficou sem resposta, pois ao julgar o agravo de instrumento, o TJ-SP considerou-o deserto. De acordo com o TJ-SP, não haveria mais objetivo no recurso especial para o STJ porque o pedido de justiça gratuita foi negado.

A defesa afirmou que o TJ-SP usurpou a competência do STJ. "O agravo de instrumento não pode ter seu seguimento obstado para a instância superior justamente porque seu objeto é relacionado com o próprio cabimento do benefício da assistência judiciária", alegou.

A relatora da reclamação, ministra Laurita Vaz, concordou. "A decisão vergastada usurpa competência do STJ, na medida em que, na hipótese, não poderia impedir o trânsito de agravo de instrumento, julgando-o deserto, porquanto interposto com vistas justamente a impugnar a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, tido também por deserto, em face do indeferimento do benefício da justiça gratuita", explicou.

A relatora julgou procedente a reclamação e observou ainda que no agravo de instrumento interposto contra sentença que nega seguimento a recurso especial, subsiste a obrigação de pagar o porte de remessa e de retorno, sendo dispensada, entretanto, quando o recurso ataca decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. "A não ser assim, o pobre não poderia se valer dos recursos legalmente previstos, frustrando a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário", concluiu.

Processo: Rcl 1037

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2002, 9h36

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