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Limites fixados

CCJ aprova limite de valores para indenizações por danos morais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou parâmetros para a fixação de valores arbitrados em casos de indenização por danos morais. De acordo com o substitutivo, os valores deverão variar de R$ 20 mil a R$ 180 mil. A proposição ainda vai ser votada na Câmara dos Deputados.

O substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao projeto de lei do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) limita os valores de acordo com a gravidade da ofensa.

Para os danos de natureza leve, o máximo cobrado será R$ 20 mil. Para os danos de natureza média, os valores podem variar entre R$ 20 mil e R$ 90 mil. E para os danos de natureza grave, o ofendido poderá receber de R$ 90 mil a R$ 180 mil.

O advogado Marcio Pestana, do escritório Pestana e Maldonenet Advogados disse que o substitutivo é "interessante" porque o Poder Judiciário tem dificuldade para avaliar o dano causado em ações de indenização. "Por isso, encontramos indenizações exageradas e outras quase simbólicas", disse. Segundo o advogado, a aprovação do projeto "pode beneficiar tanto ofensor como ofendido".

O advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, afirmou que a idéia é excelente porque vai possibilitar que os juízes tenham parâmetros para fixar os valores, o que hoje é feito de forma "subjetiva". O advogado citou exemplo de indenização por danos morais em que o valor foi fixado em R$ 300 mil em primeira instância. Tosto afirmou ainda que, se o projeto for aprovado, acabarão as indústrias da indenização por danos morais.

O advogado cearense Luís Olímpio Ferraz também concorda com a limitação. "A Justiça não existe para arruinar o jurisdicionado, mas sim para reparar eventuais prejuízos destes", afirmou. Para Ferraz, "o curioso é que somente 'autoridades' querem e recebem esses valores estratosféricos por danos 'imorais', digo, morais".

Leia o substitutivo aprovado

PARECER Nº , DE 2001

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 1999, que "dispõe sobre danos morais e sua reparação".

RELATOR: PEDRO SIMON

I - RELATÓRIO

Vem ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 1999, de autoria do ilustre Senador Antonio Carlos Valadares, que "dispõe sobre danos morais e sua reparação".

A proposição tem por objetivo disciplinar o instituto do dano moral e oferecer parâmetros ao juiz para a fixação do quantum indenizatório, complementando, assim, o disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.


Por oportuno, informo aos meus ilustres Pares que submeti, à apreciação de um grande número de juristas, o texto do Projeto de Lei sob análise, com o objetivo de colher subsídios à elaboração do presente Parecer. Destaco a especial colaboração do renomado jurista gaúcho Ovídio A. Baptista da Silva.

Seguiu, a proposição em análise, as recomendações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.

II - DA ANÁLISE

Faz-se, a seguir, análise pormenorizada dos artigos da proposição, bem como das propostas de alterações que estarão contempladas no Substitutivo que apresento ao final deste parecer.

Redação da Proposição

Art. 1º - Constitui dano moral a ação ou omissão que ofenda o patrimônio moral da pessoa física ou jurídica, e dos entes políticos, ainda que não atinja o seu conceito na coletividade.

Comentários

A conceituação do dano moral está bem definida. A inserção das pessoas jurídicas e dos entes políticos no rol de pessoas sujeitas à indenização por dano moral constitui antiga reivindicação doutrinária. Também a jurisprudência dos nossos Tribunais, antes tímida e tergiversante, está, hoje, inclinando-se definitivamente ao reconhecimento do direito das pessoas jurídicas de permanecerem no pólo ativo ou passivo das demandas judiciais que tratam das indenizações por dano moral.

É importante destacar o inovador aresto do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 60/033-2, relatado pelo insigne Ministro Ruy Rosado de Aguiar, cuja Ementa é a seguinte:

Responsabilidade civil e dano moral - pessoa jurídica. A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente.

Redação da Proposição

Art. 2º São bens juridicamente tutelados por esta Lei:

I - inerentes à pessoa física, o nome, a honra, a fama, a imagem, a intimidade, a credibilidade, a respeitabilidade, a liberdade de ação, a auto-estima, o respeito próprio, a integridade, a segurança e o objeto dos contratos regularmente firmados;

II - inerentes à pessoa jurídica e aos entes políticos, a imagem, a marca, o símbolo, o prestígio, o nome, a liberdade de ação, a respeitabilidade, o objeto dos contratos regularmente firmados, a segurança e o sigilo de correspondência, científico, industrial e de crédito.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2002, 11h06

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