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Teto salarial

Conheça o projeto sobre aumento de salário para juízes da União

Os ministros do Supremo Tribunal Federal querem que o vencimento básico seja fixado em R$ 3.950,31. O STF encaminhou à Câmara dos Deputados o projeto de lei que dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.

A remuneração total de um ministro do Supremo é composta, atualmente, de quatro itens: o vencimento básico, a representação, a parcela de equivalência da lei 8.448/92 e, incidindo sobre a soma de todos, o adicional por tempo de serviço até o limite de 35%, o que levará o salário ao teto de R$ 17 mil.

De acordo com a proposta, o abono previsto na Lei 9.655/98 (que não foi pago até hoje) será retroativo. Assim, o aumento será feito desde 1998, se o projeto for aprovado. Porém, não deverá ser pago em uma única vez. O projeto prevê o parcelamento em até 24 vezes. Segundo o STF, a proposta "torna transparente a remuneração da magistratura da União".

O abono foi instituído como remuneração provisória até que o reajuste efetivo fosse aprovado pelo Congresso. Houve desentendimento e os juízes acabaram não recebendo nada desde então. Do que a magistratura vier a receber, contudo, deve ser abatida toda antecipação ou vantagens adicionais recebidas no período. O maior adversário do projeto deve ser o clima eleitoral reinante no país.

Leia o Projeto de Lei

Lei nº , de

Dispõe sobre a remuneração da Magistratura da União.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Até que seja editada a lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, o vencimento básico do Ministro do Supremo Tribunal Federal é fixado em três mil, novecentos e cinqüenta reais e trinta e um centavos (R$ 3.950,31)

Parágrafo 1º. Para os fins de quaisquer remuneratórios, não se incluem no cômputo da remuneração as parcelas percebidas, em bases anuais, por Ministro do Supremo Tribunal Federal em razão de tempo de serviço ou de exercício temporário de cargo no Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo 2º. A remuneração dos Membros da Magistratura da União observará o escalonamento de cinco por cento entre os diversos níveis, tendo como referência a remuneração, de caráter permanente, percebida por Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo 3º. A remuneração decorrente desta Lei inclui e absorve todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título por decisão administrativa ou judicial, até a publicação desta Lei.

Art. 2º. O valor de abono variável concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 02 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrados, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.

Parágrafo 1º. Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 1998.

Parágrafo 2º. Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.

Parágrafo 3º. O valor do abono variável da Lei nº 9.655/98 é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.

Art. 3º. A remuneração total de servidor do Poder Judiciário da União, incluídos os valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em busca anuais, correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado.

Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias, consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.

Art. 5º. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal, as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 com efeitos financeiros a partir de junho de 2002, inclusive.

Art. 6º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Veja os motivos expostos pelo STF para que o aumento seja concedido.

Supremo Tribunal Federal

Mensagem nº

Brasília, de maio de 2002.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência a fim de submeter à deliberação dos membros das Casas do Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal, o incluso projeto de lei - que dispõe sobre a remuneração da magistratura da União, texto aprovado pelos integrantes desta Corte, na forma da Ata da 2ª Sessão Administrativa do ano de 2002 -, acompanhada da justificativa pertinente.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2002, 10h50

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