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Informações sigilosas

TIM e Global Telecom não precisam fornecer dados de clientes à PM

A TIM Tele Celular Sul e a Global Telecom não são obrigadas a entregar à Polícia Militar de Santa Catarina a relação completa de nomes, endereços e números de telefone de todos os assinantes dos serviços de telefonia celular. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, juiz Teori Zavascki, que suspendeu sentença que obrigava a entrega dos dados.

A determinação havia sido feita pela 2ª Vara Federal de Curitiba - ambas as empresas atuam em SC e no Paraná - a pedido do governo catarinense. Segundo o governo de SC, a medida coibiria o elevado número de trotes passados para o telefone 190, que atende as emergências policiais.

O juiz afirmou que os dados cadastrais dos cidadãos que utilizam linhas de celular foram confiados às operadoras sob a condição de sigilo, que é assegurado por lei.

"Ora, quebrar injustificadamente o sigilo representará ofensa não apenas ao interesse da concessionária", explicou o presidente do TRF. "Tratar-se-á de lesão à comunidade de usuários do sistema de telefonia, pondo em risco, portanto, a própria credibilidade e confiabilidade desse serviço público".

O juiz afirmou ainda que existe risco de lesão irreversível aos assinantes porque, se o cadastro for liberado agora, uma decisão judicial posterior em sentido oposto não terá nenhuma eficácia.

2002.04.01.019411-0/PR

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2002, 17h14

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