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Decisão unânime

TJ-SP rejeita pedido de PM de Diadema contra Casseta & Planeta

Pouco se dá que o conteúdo humorístico do programa pudesse caber na noção larga de espetáculo (de spectare = olhar, contemplar, reparar etc.), que, se este é apresentado pela televisão, não como reprodução parcial de imagens de evento externo e alheio, com o propósito de dar a conhecer, visualmente, o que nele aparece de fundamental, como ocorre nas transmissões esportivas (cf. JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, “Direito à Informação e Direito ao Espetáculo”, in “Estudos em Homenagem ao prof. Doutor Afonso Rodrigues Queiró”, Coimbra, Boletim da FD, nº especial, 1993, p. 292), mas como objeto próprio e exclusivo do meio, ou seja, como programa da televisão e, com ou sem abuso, como exercício simultâneo e imanente do poder de influir na opinião pública, então sujeita-se à regras da Lei de Imprensa.

É a mesma e vasta distância que medeia entre uma exibição de teatro humorístico, enquanto espetáculo que, não televisionado, escaparia à lei especial (art. 1º, parágrafo 2º), e o programa de que se trata, feito só para a tevê. Aqui, terá havido, nas sátiras, abuso gravoso no exercício da liberdade de manifestação de pensamento, mediante uso de serviço de radiodifusão (art. 12). Ali, não o teria, porque a exteriorização do ato não se teria dado por nenhum meio de comunicação social (mass media). A diferença não é pequena.

Pouco se dá que, na motivação do venerando Acórdão anterior, o eminente Relator sorteado haja entendido coisa diversa. Não há, a respeito, coisa julgada nem preclusão doutra ordem, porque tal venerando acórdão se limitou a afastar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, que a primeira sentença decretara por suposta falta de interesse processual. Noutras palavras, o que ali se decidiu foi que havia interesse processual (cf.fs. 142-143 e 179-185).

De modo que, tendo transcorrido mais de 3 (três) meses entre a última transmissão do programa e a propositura da demanda, o que convinha, e convém, era pronunciar a decadência consumada, extinguindo o processo, com julgamento de mérito (art. 269, IV, do Código de Processo Civil).

3. Mas não é melhor o recurso, no mérito restante.

Reputadas verdadeiras e fiéis todas as imagens constantes da fita que, reproduzindo programas humorísticos atribuídos a prepostos da ré, instrui a inicial, não se lhes encontra, deveras, no conjunto dos fatos retratados, nenhum ilícito aquiliano, capaz de, a título de violação de direitos da personalidade do apelante, desencadear obrigação de lhe indenizar supostos danos morais.

Revelam, antes, manifestações próprias da liberdade de criação artística e da liberdade de imprensa, associadas de modo instrumental ao direito de crítica, que se exerceu no caso, sob o gênero artístico da sátira, sem nenhuma intenção ofensiva, contra agentes determinados da autoridade pública. Estão, assim, debaixo do pálio de cláusulas constitucionais (arts. 5°, incs. IV e XIV, e 220, caput e parágrafo 1°, da Constituição da República) e de excludentes infraconstitucionais (art. 27, VIII, da Lei federal n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, e art. 160, I, do Código Civil).

É verdade que, em relação aos fatos conexos, não menos verdadeiros e tristemente conhecidos como o episódio da Favela Naval, objeto de largas matérias jornalísticas baseadas em gravações irretorquíveis e alvo direto do cautério mordaz daqueles programas, os quadros humorísticos controvertidos figuram também situações imaginárias, sobremodo absurdas quase todas, mas dotadas de grande potencial depreciativo, como, p. ex., simulações burlescas de prática de extorsão, corrupção passiva, concussão, estupro e sevícias, cuja autoria neles se adjudica, de maneira irônica e indiscriminada, a todos os componentes do mesmo batalhão policial militar a que pertence o demandante.

Não há nisso, porém, nada de insólito nem de injurídico, porque toda a gente sabe que é da essência da caricatura, da sátira e da farsa operarem mediante deformações hiperbólicas da realidade, residindo nesse exagero ou distanciamento dramático em relação ao real, que pode ser tanto dos eventos histórico-sociais, como das pessoas ou das coisas, o fator específico da identidade dessas formas de criação artística e da sua comicidade mesma, cujas manifestações, neste caso, constituem apenas o elemento alegórico de uma crítica severa mas justa, inspirada por motivo de grande valor social.

O caráter ridículo e sarcástico daquelas representações televisuais e, por conseqüência, toda a força de seu propósito crítico sustentam se, aqui, precisamente nos excessos metafóricos que, despertando a atenção e instigando a reflexão dos telespectadores, adquiriam capacidade de, por via do escárnio e da galhofa, não apenas assumir e encorpar, mas também suscitar, onde fossem ignorados ou subestimados, a indignação coletiva contra fatos reais trágicos e repugnantes. Esta é, aliás, uma das funções do riso: "Le rire est, avant tout, une correction. Fait pour humilier, il doit donner à Ia persone qui en est l'objet une impression pénible. La société se venge par lui des libertés qu'on a príses avec elle" (HENRI BERGSON, "Le Rire", Paris, Lib. Félix Alcan, 1938, 469 ed., pp. 199-200).

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2002, 10h54

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