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O rigor da lei

TJ-MT destitui pátrio poder de mãe condenada por assassinato

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso destituiu o pátrio poder de Ana Carolina da Silva Lourenço, condenada por assassinato. O relator, desembargador Munir Feguri, rejeitou Agravo de Instrumento interposto por ela.

O TJ-MT manteve a decisão de primeira instância, proferida pela juíza Cleuci Terezinha Chagas. Na ocasião, a juíza proibiu Ana Carolina da Silva de visitar sua filha menor internada no Lar da Criança.

Para o relator, o pedido de Ana Carolina não foi embasado em provas necessárias de que ela obteve a reeducação necessária para "afastar da autoridade julgadora o fundado receio de dano à integridade física e mental da menor A.C.L.M.L., ainda que a visitação fosse acompanhada de equipe técnica especializada".

Segundo o desembargador, "o favorecimento psicológico da menor A.C.L.M.L. encontra-se prejudicado notadamente no que tange ao conforto moral e emocional invocado...".

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2002, 7h19

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