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Tutela antecipada

Estado é obrigado a garantir remédios de hepatite C

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Portadores de hepatite C devem receber os medicamentos Ribavirina e Interferon Peguilado gratuitamente para o tratamento da doença. O advogado paulista, Rogério Borges, já conseguiu três liminares nesse sentido. Nesta quinta-feira (23/5), o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves, manteve liminar que obriga a Secretaria de Saúde de Mato Grosso a fornecer medicamentos para o tratamento da doença.

No fim do ano passado, o juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Cassiano Ricardo Figueiredo Nunes Franco Soares, concedeu aos impetrantes o fornecimento mensal dos remédios durante 12 meses. "A par da relevância aparente do fundamento invocado e dos elementos informativos motivadores de convicção segura acerca da veracidade da causa de pedir, vislumbra-se grande e grave risco da medida se tornar ineficaz, caso sua concessão se dê apenas ao final", afirmou Soares.

Em maio de 2002, outras duas liminares foram concedidas. O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Manoel Ricardo Rebello Pinho, afirmou que haveria lesão de difícil reparação, caso a liminar não fosse concedida. Com base em acórdãos do Tribunal de Justiça, em que portadores do HIV conseguiram a tutela antecipada, o juiz deferiu o pedido. Pinho determinou o imediato fornecimento dos medicamentos pedidos, conforme prescrição médica, pelo prazo de um ano.

Na outra liminar a juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública, Simone Gomes Rodrigues Casoretti, também decidiu no mesmo sentido. Ela citou o artigo 196 da Constituição Federal que estabelece que "a saúde é um direito de todos e dever do Estado". "Isso significa que o Estado tem o dever de garantir a saúde das pessoas, de forma curativa e preventiva", disse.

Segundo Borges, o Estado costuma fornecer os medicamentos para os portadores de hepatite C. Porém, o Interferon Peguilado, remédio já comercializado no Brasil, não está ainda disponível gratuitamente. De acordo com o advogado, especialistas médicos no tratamento da hepatite C têm receitado o Interferon Peguilado.

"Como seu tratamento deve perdurar por doze meses consecutivos, com administração de uma ampola por semana, o custo é proibitivo a praticamente todos os portadores do vírus, razão que os leva a procurar os meios judiciais". Cada ampola custaria R$ 800,00 aproximadamente.

 é repórter da Revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2002, 18h16

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