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Troca de chumbo

Gilmar Mendes afirma que Reginaldo não tem moral para acusá-lo

Em sua primeira entrevista depois que foi aprovado pelo Senado para integrar o Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, Gilmar Mendes atacou o ex-presidente da OAB, Reginaldo de Castro.

Indagado sobre o constrangimento de ter tido sua reputação questionada na Comissão de Constituição e Justiça por Castro - o que provocou o adiamento de sua sabatina no Senado - Gilmar Mendes afirmou que a atitude foi retaliação do ex-dirigente da OAB. "Quem tem o que explicar sobre o passado é ele, não eu", afirmou o futuro ministro do STF.

Segundo os autos de um processo, como integrante do Ministério Público, Gilmar dera parecer que contrariou o advogado. Reginaldo era acusado de ter intermediado a compra de sentenças no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Acusado em juízo, Reginaldo entrou com Mandado de Segurança para anular a intimação que recebera.

Acompanhando o parecer de Gilmar Mendes, os desembargadores negaram o pedido de Reginaldo, que invocara o sigilo profissional para não depor. Os juízes consideraram que o recorrente não poderia lançar mão do argumento, uma vez que estava sendo intimado como acusado e não como advogado. Para o desembargador Irajá Rodrigues (que foi recentemente assassinado em Brasília), o advogado respondia, no caso, pela prática de corrupção.

A acusação fora feita pelo empresário Geraldo Alves da Silva, em 1988. Diante de três desembargadores, Silva afirmou que Reginaldo intermediara a compra de uma decisão do juiz Pedro Aurélio Rosa de Farias. A sentença teria sido adquirida pela quantia de sete milhões de cruzeiros. Mas, com o posterior deslocamento do processo, a decisão a favor de Silva foi revogada.

Outro lado

As acusações contra o advogado — de ter intermediado a compra de sentenças no Tribunal de Justiça do Distrito Federal - não foram provadas. Reginaldo de Castro encaminhou parecer do Ministério Público à revista Consultor Jurídico para esclarecer o caso.

No documento, o promotor José de Nicodemos Alves Ramos expõe os motivos pelos quais desistiu de oferecer denúncia contra Castro. O promotor concluiu que não há justa causa para o exercício da persecutio criminis in judicio. Ou seja, faltou condição material exigida pela lei para propor ação penal.

( Clique aqui para ler a resposta de Reginaldo).

Leia a íntegra da decisão do TJ-DF no Mandado de Segurança

Mandado de Segurança nº 1.624

Impetrante: Reginaldo Oscar de Castro

Informante: Des. João Carneiro de Ulhôa

Litisconsorte: Ordem dos Advogados do Brasil

EMENTA: A convocação de advogado a prestar depoimento perante um Juiz não configura qualquer ilegalidade; o que a lei lhe garante é o direito de calar-se quando, a juízo pessoal, entender que a indagação envolva situações que sua consciência ética e a fé de seu grau o impeçam de qualquer resposta.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Seção Plenária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Pingret de Carvalho, Carlos Augusto Faria, Hermenegildo Gonçalves, Edmundo Minervino, Natanael Caetano, Jeronymo de Souza, Luiz Vicente Cernicchiaro, Valtênio Mendes Cardoso, Luiz Cláudio de Abreu e Irajá Pimentel), em rejeitar a preliminar de exceção de suspeição, no mérito, denegar a segurança. Decisão unânime.

Brasília, em 13 de setembro de 1 988.

(Presidente)

Des. Manoel Coelho

(Relator)

Des. Pingret de Carvalho

Relatório nos autos.

V O T O

O Senhor Desembargador Pingret de Carvalho - Relator.

Presentes os pressupostos jurídicos de admissibilidade da ação.

A pretensão do impetrante cinge-se a que lhe seja reconhecido o direito de recusa a prestar depoimento como testemunha no processo administrativo em que figura como interessado o Juiz Pedro Aurélio Rosa de Farias de quem o requerente é advogado.

Posteriormente, citada a secção local da Ordem dos Advogados, na qualidade de litisconsorte ativa, aditou a petição inicial, buscando ampliação do pedido para que o causídico veja afastada a possibilidade de novas intimações para o caso (folhas 61).

O douto parecer de folhas examinou com percuciência aspectos da lide que gostaria de salientar (ler a parte assinalada de folhas "usque" 70).

Com efeito, como deseja o impetrante, o simples fato do exercício profissional já o estaria isentando do dever de depor como testemunha neste ou naquele caso; o legislador, entretanto, não pretendeu esse alcance da norma legal, senão apenas de resguardar o sigilo profissional e somente aí e quando ele ocorrer. Segundo a tese exposta pelo requerente, estão classificadas, "a priori", to das as perguntas que lhe serão dirigidas pela Comissão de Inquérito, como envolventes de respostas que colidem com o dever moral do segredo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2002, 10h20

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