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Regras em jogo

Câmara discute alteração de regras de financiamento habitacional

A Câmara dos Deputados começa a discutir, na quarta-feira (22/5), o

projeto de lei que altera as regras dos financiamentos habitacionais. A proposta apresentada pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), que tem 200 mil assinaturas, será debatida na Comissão de Legislação Participativa.

Em menos de um mês de tramitação, a matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara. A audiência pública foi solicitada pelo presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Enivaldo Ribeiro (PPB-PB).

O debate terá a participação de representantes da ABMH, do diretor de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal, Aser Cortines e do presidente do Instituto de Estudo, Formação e Assessoria em Políticas Sociais, Nélson Saule Júnior.

Entre as principais mudanças propostas estão: a exigência de que as prestações sejam atreladas ao aumento da categoria profissional; limitação da prestação a 30% da renda familiar; cobertura do saldo devedor residual; seguro contra desemprego sem justa causa; direito à renegociação da prestação por redução da renda e seguro por invalidez permanente e morte por apólice de mercado.

O projeto prevê ainda linhas de financiamento a preço de custo para imóveis à população carente, reserva de recursos obrigatórios para financiamento à aposentados e deficientes físicos, gestão dos recursos pela sociedade civil, através dos Conselhos Técnico de Administração e Civil de Habitação e execuções somente através da Justiça, entre outras medidas.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2002, 14h42

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